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Artigo de periódico

O limite para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais após a decisão do STF na ADI 5766

dc.contributor.authorSantos, Edilton Meireles de Oliveira
dc.contributor.authorMiguel, Leonardo Pereira Mello
dc.date.accessioned2024-03-25T15:50:16Z
dc.date.available2024-03-25T15:50:16Z
dc.date.issued2023-02
dc.identifier.citationSANTOS, Edilton Meireles de Oliveira; MIGUEL, Leonardo Pereira Mello. O limite para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais após a decisão do STF na ADI 5766 = The limit for payment of sucumbency attorneys fees after the decision of the Supreme Court in ADI 5766. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 227, p. 113-141, jan./fev. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/230955
dc.description.abstract[por] Analisa criticamente o art. 791-A, § 3º, da CLT e a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADI 5766. Com isso, ficou compreendido o impacto da decisão sobre o limite de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita. Foi abordado neste trabalho a problemática existente entre a relação do crédito alimentar recebido por essa parte e o recebimento de verba também alimentar do advogado da parte adversa. Utilizando-se do método lógico-dedutivo, foi possível chegar a uma proposta de solução equilibrada no sentido de que há um limite de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais com crédito proveniente da própria reclamação trabalhista pela parte beneficiária da justiça gratuita, sem deixar de atender ao direito fundamental do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e o direito fundamental da gratuidade de justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), mesmo após o julgamento do STF na ADI 5766.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This paper critically analyzed art. 791-A, § 3º, of the CLT, and the decision of unconstitutionality handed down by the Supreme Court in ADI n. 5766. With this, the impact of the decision on the payment limit of attorney’s fees for loss of suit by the beneficiary of the free justice. In this work, the existing problem between the relationship of the special credit received by this party and the receipt of special from the attorney of the adverse party. Using the logical-deductive method, it was possible to reach a proposal for a balanced solution, in which there is a limito on the payment of attorney’s fees whit credit arising from the labor claim itself by the beneficiary of free justice, without failing to comply with the fundamental right of access to justice (art. 5º, XXXV, of the CF) and the fundamental right of free justice (art. 5º, LXXIV, of the CF), even after the judgment by the Supreme Court of ADI n. 5766.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDo benefício da justiça gratuita e das despesas processuais: Do benefício da justiça gratuita. Da diferença entre assistência judiciária gratuita e benefício da gratuidade de justiça. Dos direitos fundamentais à vida, dignidade da pessoa humana, acesso à justiça e gratuidade de justiça -- Da decisão do STF na ADI 5766: Das legislações e entendimentos jurisprudenciais anteriores à Lei 13.467/2017: Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Das legislações e entendimentos jurisprudenciais posteriores à Lei 13.467/2017. Da assistência judiciária gratuita e do benefício da gratuidade de justiça. Dos honorários advocatícios sucumbenciais. Da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5766. Da sistemática atual da CLT e do CPC com a decisão do STF na ADI 5766 a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais -- O limite para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais após a decisão do STF na ADI 5766 com crédito da própria reclamação trabalhista da parte beneficiária da justiça gratuita. Dos parâmetros legais. Dos parâmetros jurisprudenciaispt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationAção Direta de Inconstitucionalidade n. 5766, de 25 de agosto de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 49, n. 227 (jan./fev. 2023)pt_BR
dc.relation.urihttps://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectHonorários advocatícios, Brasilpt_BR
dc.subjectSucumbência, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectBenefício da justiça gratuita, Brasilpt_BR
dc.subjectCrédito trabalhista, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.titleO limite para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais após a decisão do STF na ADI 5766pt_BR
dc.title.alternativeThe limit for payment of sucumbency attorneys fees after the decision of the Supreme Court in ADI 5766pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 791-A, § 4ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1245196
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/228977pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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