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    Artigo de periódico

    O limite para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais após a decisão do STF na ADI 5766

    Santos, Edilton Meireles de Oliveira et al. | fev. 2023
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    application/pdf (627Kb)

    RVBI
    001245196
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    Artigo de periódico

    O limite para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais após a decisão do STF na ADI 5766

    Santos, Edilton Meireles de Oliveira et al. | fev. 2023
    PDF (627Kb)

    [por] Analisa criticamente o art. 791-A, § 3º, da CLT e a decisão de inconstitucionalidade proferida pelo STF na ADI 5766. Com isso, ficou compreendido o impacto da decisão sobre o limite de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita. Foi abordado neste trabalho a problemática existente entre a relação do crédito alimentar recebido por essa parte e o recebimento de verba também alimentar do advogado da parte adversa. Utilizando-se do método lógico-dedutivo, foi possível chegar a uma proposta de solução equilibrada no sentido de que há um limite de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais com crédito proveniente da própria reclamação trabalhista pela parte beneficiária da justiça gratuita, sem deixar de atender ao direito fundamental do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e o direito fundamental da gratuidade de justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), mesmo após o julgamento do STF na ADI 5766.
     
    [eng] This paper critically analyzed art. 791-A, § 3º, of the CLT, and the decision of unconstitutionality handed down by the Supreme Court in ADI n. 5766. With this, the impact of the decision on the payment limit of attorney’s fees for loss of suit by the beneficiary of the free justice. In this work, the existing problem between the relationship of the special credit received by this party and the receipt of special from the attorney of the adverse party. Using the logical-deductive method, it was possible to reach a proposal for a balanced solution, in which there is a limito on the payment of attorney’s fees whit credit arising from the labor claim itself by the beneficiary of free justice, without failing to comply with the fundamental right of access to justice (art. 5º, XXXV, of the CF) and the fundamental right of free justice (art. 5º, LXXIV, of the CF), even after the judgment by the Supreme Court of ADI n. 5766.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/230955
    Authors
    Santos, Edilton Meireles de Oliveira
    Miguel, Leonardo Pereira Mello
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    In
    Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 49, n. 227 (jan./fev. 2023)
    Refers to
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 791-A, § 4º
    Citation
    SANTOS, Edilton Meireles de Oliveira; MIGUEL, Leonardo Pereira Mello. O limite para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais após a decisão do STF na ADI 5766 = The limit for payment of sucumbency attorneys fees after the decision of the Supreme Court in ADI 5766. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 227, p. 113-141, jan./fev. 2023.
    Subject
    Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Honorários advocatícios, Brasil ; Sucumbência, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil ; Benefício da justiça gratuita, Brasil ; Crédito trabalhista, jurisprudência, Brasil
    RVBI
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