[por] A Lei 13467/2017 inovou a definição das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. O art. 611-A, em seu inciso I, permite a negociação coletiva do pacto de jornada de trabalho, e, em seu inciso XIII, a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Ademais, o art. 611-B, parágrafo único determina que as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Toda e qualquer atividade pode ter a jornada de trabalho como os sindicatos aprouverem. Os anexos 1, 3, 6 da Norma regulamentadora 15, todavia, estabelecem limites de tempo no qual o trabalhador pode estar em determinadas atividades insalubres. Analisa-se a constitucionalidade e a convencionalidade das regras dos arts. 611-A e B diante da proteção constitucional e convencional ao meio ambiente de trabalho seguro.[eng] Law 13,467/2017 has innovated the definition of health, hygiene and safety standards at work. Article 611-A, in its item I, allows collective bargaining of hours of work, and, in its item XIII, the extension of working hours in unhealthy environments. In addition, art. 611-B, sole paragraph, determines that the rules on working hours and breaks are not considered as health, hygiene and safety at work standards. Any and every activity may have working hours negotiated. On the other hand, annexes no. 1, 3, 6 of Regulatory Standard 15 establish time limits in which the worker can be in certain unhealthy activities. This study analyzes the constitutionality and conventionality of the rules of arts. 611-A and B in the face of constitutional and conventional protection for a safe work environment.