Artigo de periódico
A Convenção 132 da OIT e o capítulo de férias da CLT: a importância da aplicação da norma mais favorável e da proteção ao trabalhador
Artigo de periódico
A Convenção 132 da OIT e o capítulo de férias da CLT: a importância da aplicação da norma mais favorável e da proteção ao trabalhador
[por] Realiza um estudo comparado entre a Convenção 132 da OIT (23 artigos) e o capítulo de férias da CLT (arts. 129 a 153), visando estabelecer os pontos controversos entre ambos, a fim de solucionar por meio da prevalência do princípio da norma mais favorável e da proteção ao trabalhador, contemplado no art. 19, item 8, da Constituição da OIT, a interpretação e a regra que esteja mais próxima e em sintonia com o princípio pro homine. [eng] This article intends to carry out a comparative study between ILO Convention 132 (23 articles) and the CLT vacation chapter (arts. 129 to 153), aiming to establish the controversial points between them, in order to resolve through the prevalence of the principle of the most favorable rule and worker protection, contemplated in art. 19, item 8, of the ILO Constitution, the interpretation and rule that is closest to and in line with the pro homine principle.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/230774Artículos relacionados
Notas de contenido
O direito ao repouso anual -- Aplicação da Convenção n. 132 da OIT -- Duração das férias -- Férias proporcionais -- Dispensa por justa causa -- Perda do direito às férias -- Contagem dos dias de férias (feriados) -- Remuneração das férias -- Época de pagamento das férias -- Fracionamento das férias individuais -- Período aquisitivo -- Período concessivo -- Época de concessão das férias -- Atividades remuneradas -- Renúncia ao período mínimo de férias -- A Convenção n. 132 da OIT e o capítulo de férias da CLT: a importância da aplicação da norma mais favorável e da proteção ao trabalhadorIn
Referencia bibliográfica
ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. A Convenção 132 da OIT e o capítulo de férias da CLT: a importância da aplicação da norma mais favorável e da proteção ao trabalhador = The ILO Convention 132 and the CLT vacation chapter: the importance of applying the most favorable standard and worker protection. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 226, p. 43-68, nov./dez. 2022.Ítems relacionados
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