Entre o direito e a moral: a hiperconstitucionalização do direito por meio da aplicação de princípios e os riscos à força normativa/transformadora da Constituição / Matheus Teodoro, Eduardo Cambi

Direito fundamental coletivo à informação no combate às fake news como garantia do direito à saúde / Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Gustavo Henrique Maia Garcia, Rafael Clementino Verissimo Ferreira

Universalização digital x excluídos digitais: impactos econômicos e sociais da exclusão digital no Nordeste brasileiro / Jefferson Aparecido Dias, Flávia Thaise Santos Maranhão

A constrição de patrimônio de familiares do acusado nos crimes de lavagem de dinheiro: o princípio da intranscendência da pena, indisponibilidade de patrimônio lícito e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Inq 1.190/DF / Giovanna Jurach Lunardi, Guilherme Siqueira Vieira

A função estatal punitiva-pedagógica das ações regressivas e o caso de violência doméstica contra a mulher / Fabio Lessnau, Gilberto Bomfim

Planejamento sucessório e herança digital: a dificuldade de partilha de bens híbridos na sucessão por morte / Felipe Viana de Mello, Jânio Urbano Marinho Júnior, Luciane Sobral

A efetividade dos direitos fundamentais e a proteção à privacidade no contexto das relações de trabalho: uma análise à luz da Lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) e o desbalanceamento de poder / Artur Bolan Búrigo, Selma Carloto

É dispensável a chancela sindical no pedido de demissão da gestante? / Alexandre Pimenta Batista Pereira

Transação tributária federal e a rediscussão dos débitos transacionados / Carlos Eduardo Makoul Gasperin, Juliana Furtado Costa Araujo

Licença de advogados no Estatuto da Advocacia e da OAB / Valerio de Oliveira Mazzuoli

Impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Relação entre demanda arbitral e demanda judicial. Impossibilidade de coexistência de decisões conflitantes ou contraditórias / Gustavo Favero Vaughn

É inconstitucional a flexibilização da classificação toxicológica dos agrotóxicos, bem como a exigência de laudo acerca de impurezas toxicológica e ambiental dos produtos, devendo o poder público fiscalizar a sua qualidade / Norma Sueli Padilha

Não é necessário apresentar todo o processo original para homologar uma decisão estrangeira, apenas o julgamento e os documentos essenciais traduzidos / Valesca Raizer Borges Moschen

É admissível a exclusão dos colaterais da sucessão por acordo submetido ao juízo do inventário ainda não homologado judicialmente quando sobreveio o julgamento do Tema 809 do STF / Tatiana Tiberio Luz

Anulação de alterações feitas no contrato social de uma empresa prescreve em quatro anos, pois, tendo em vista sua natureza contratual, aplica-se a legislação do Código civil / Marcelo Vieira von Adamek

Mudança significativa no estado patrimonial permite a cobrança dos ônus sucumbenciais, extinguindo o benefício da justiça gratuita / Luiz Manoel Gomes Junior, Leonardo Brandão Rocha