Para citar este item

https://hdl.handle.net/20.500.12178/226074

Notas

Extrato do Diário Oficial da União contendo publicações relacionadas ao Tribunal Superior do Trabalho.

Notas de conteúdo

Extrato de Acordo de Cooperação, de 11 de dezembro de 2023, entre o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) e a PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (PGM-RJ), tendo como objeto promover a cooperação entre os órgãos partícipes para a redução de litigiosidade e a racionalização dos processos que versam sobre a responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro pelos encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento da empresa contratada no âmbito da terceirização de serviço.