Artigo de periódico
A Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho e o Decreto presidencial 10.088/2019
[por] Analisa os efeitos jurídicos do silêncio eloquente do Decreto presidencial 10.088/2019, com relação à aplicação da Convenção e da Recomendação 189 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se demonstrar que a referida norma internacional, devidamente ratificada, que trata de matéria relacionada aos direitos humanos, encontra-se plenamente vigente no Brasil, em que pese a escolha do Poder Executivo de omiti-la do Decreto Presidencial 10.088/2019. Considerando a importância do instrumento da OIT, que reforça a promoção do trabalho decente para cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos brasileiros, justifica-se a análise do referido tema. Para atingir o objetivo proposto, foi utilizada a metodologia da pesquisa teórico-documental, com técnica dedutiva, valendo-se de uma abordagem qualitativa de pesquisa, bibliográfica e documental, com consulta a obras de importantes sobre o tema, bem como a à lei e à jurisprudência. Considerando que a Convenção foi referendada pelo Congresso Nacional, sendo manifestação da vontade do povo brasileiro, conclui-se que cabe ao Poder Judiciário declarar, o mais breve possível, a inconstitucionalidade do Decreto Presidencial 10.888/2019, a fim de excluir qualquer possível dúvida sobre a aplicabilidade da Convenção 189 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro, bem como evitar possíveis penalidades e atritos com a Organização Internacional do Trabalho. [eng] This paper aims to analyze the legal effects of the eloquent silence of Presidential Decree 10.088/2019, regarding the application of the Convention and Recommendation 189 of the ILO in the brazilian legal system. Will be demonstrate that the international standard, duly ratified, that deals with matters related to human rights, is fully in force in Brazil, despite the Executive Branch’s choice to omit it from Presidential Decree 10.088/2019. Considering the importance of the ILO instrument, which reinforces the promotion of decent work for around seven million brazilian’s housekeeper, the analysis of this theme is justified. To achieve the proposed objective, the methodology applied was the theoretical-documentary research, with a deductive technique, using a qualitative method, to bibliographic and documentary research, with the analysis of important works on the subject, as well as the law and the jurisprudence. Considering that the Convention was endorsed by the Brazilian Parliament, being a manifestation of the will of the people, it is understood that the judiciary must declare, as soon as possible, the unconstitutionality of Presidential Decree 10.888/2019, to exclude any possible doubt about the applicability of ILO Convention 189 in the brazilian legal system, as well to avoid possible penalties and conflicts with the International Labor Organization.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/225537Artículos relacionados
Notas de contenido
Direitos dos trabalhadores domésticos até o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 -- A Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho: Cenário mundial e histórico sobre a criação. Influência político-social da Convenção 189 da OIT no Brasil. Inclusão da Convenção 189 no ordenamento jurídico brasileiro -- Decreto presidencial 10.088/2019In
Referencia bibliográfica
BENEVIDES, Camilla Martins dos Santos; VILLATORE, Marco Antônio César; GUNTHER, Luiz Eduardo. A Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho e o Decreto presidencial 10.088/2019. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 12, n. 123, p. 39-58, ago. 2023.Ítems relacionados
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