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    Resolução

    Resolução n. 528, de 20 de outubro de 2023

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 23 out. 2023
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    PDF (66Kb)

    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados719

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    Resolução

    Resolução n. 528, de 20 de outubro de 2023

    Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) | 23 out. 2023
    PDF (66Kb)

    Garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/222759
    Refers to
    Ato n. 6697-61.2023.2.00.0000
    Citation
    CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 528, de 20 de outubro de 2023. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 255, p. 2, 23 out. 2023.
    Subject
    Magistratura ; Brasil. Ministério Público Federal (MPF) ; Juiz ; Magistrado ; Equiparação ; Direitos ; Deveres ; Promotor de justiça ; Procurador de justiça
    Collections
    • Justiça do Trabalho: atos relacionados719

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