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Resolução n. 528, de 20 de outubro de 2023
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Resolução n. 528, de 20 de outubro de 2023
Garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/222759Refers to
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 528, de 20 de outubro de 2023. Diário da Justiça [do] Conselho Nacional de Justiça, Brasília, DF, n. 255, p. 2, 23 out. 2023.Subject
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