Prorroga o prazo estabelecido no Ato n. 577/GDGSET, de 27 de setembro de 2022, que designa servidores para constituírem grupo de trabalho a fim de promover estudos com o propósito de revisar os normativos do Tribunal Superior do Trabalho que tratam de assuntos relacionados à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ...

Designa servidores para constituírem grupo de trabalho para revisar os normativos que tratam das contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho, para adequá-los aos novos regramentos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

Revoga o Ato n. 264/CSJT.GP.SG, de 20 de dezembro de 2019, que prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do grupo instituído para atualizar os estudos acerca da padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

É notório o crescimento do meio eletrônico no cotidiano da prática jurídica. Em especial nos últimos dois anos, experimentouse uma transposição do físico para o virtual, acelerada pelo contexto pandêmico, que desaguou em modificações na forma como o Direito é aplicado, pensado e estudado. Até então, áreas como ciências ...

Direito é sistema. A constatação, em si mesma, é importante para indicar o inter-relacionamento entre os diversos "ramos" do direito positivo, cuja divisão, com efeito, somente se admite para propósitos didáticos. Engish, citando as idéias do jusfilósofo Stammler, conclui que, "quando alguém aplica um artigo do código, ...