Brasil. Lei n. 14.663, de 28 de agosto de 2023

Lei

dc.contributor.author	Brasil
dc.date.accessioned	2023-09-22T19:16:01Z
dc.date.available	2023-09-22T19:16:01Z
dc.date.created	2023-08-28
dc.date.issued	2023-08-28
dc.identifier.citation	BRASIL. Lei n. 14.663, de 28 de agosto de 2023. Define o valor do salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2023 […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 161, n. 164-A, p. 1, 28 ago. 2023. Edição extra.	pt_BR
dc.identifier.other	temalegislacaotrabalhista
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/221415
dc.description.abstract	Define o valor do salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei n. 11482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei n. 9250, de 26 de dezembro de 1995.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Salário-mínimo	pt_BR
dc.subject	Reajuste	pt_BR
dc.subject	Valor	pt_BR
dc.subject	Salário-hora	pt_BR
dc.subject	Política	pt_BR
dc.subject	Alteração	pt_BR
dc.subject	Tabela	pt_BR
dc.subject	Imposto de renda	pt_BR
dc.title	Brasil. Lei n. 14.663, de 28 de agosto de 2023	pt_BR
dc.type.ato	Lei	pt_BR
dc.identifier.number	14663
dc.subject.free	salário diário	pt_BR
dc.subject.free	valor diário	pt_BR
dc.subject.free	valor horário	pt_BR
dc.identifier.yearandnumber	202314663

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