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Define o valor do salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei n. 11482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei n. 9250, de 26 de dezembro de 1995.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/221415Source
BRASIL. Lei n. 14.663, de 28 de agosto de 2023. Define o valor do salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2023 […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 161, n. 164-A, p. 1, 28 ago. 2023. Edição extra.Sujet
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