Artigo de periódico
Dispensa imotivada "motivada": a (des)necessidade de fundamentação na resilição sem justa causa à luz do direito constitucional à informação
Artigo de periódico
Dispensa imotivada "motivada": a (des)necessidade de fundamentação na resilição sem justa causa à luz do direito constitucional à informação
Na "dispensa imotivada" ou "sem justa causa", o empregador limita-se a comunicar a intenção de pôr fim ao contrato, obrigando-se a quitar as verbas rescisórias e indenizar o obreiro pela ruptura antecipada, sem necessidade de informar ao empregado a razão de seu desligamento. Esse trabalho visa apontar as consequências dessa conduta para os patrões e trabalhadores, bem como as repercussões sociais daí advindas. Juridicamente, busca-se analisar a viabilidade de uma releitura do instituto da dispensa imotivada, após o advento da Constituição federal de 1988, que consagrou o direito-dever fundamental à informação, à luz da chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/215998Notas de conteúdo
Dispensa imotivada ou sem justa causa: Panorama atual. Desnecessidade de informação dos motivos para ruptura -- Repercussões sociais: Alta taxa de rotatividade de empregados no mercado formal brasileiro. Despesas públicas: seguro-desemprego e políticas públicas de trabalho, emprego e renda -- Releitura do instituto após a Carta magna de 1988: Breve retrospecto da dispensa imotivada: visão clássica. A Constituição federal brasileira e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. A incidência dos direitos fundamentais entre os particulares: principais critérios. O direito fundamental à informação na ruptura contratual -- O dever de informar na extinção do contrato de trabalho: Implicações para o empregado. Reflexos para o empregadorIn
Fonte
PAULA, Gabriel Borasque de. Dispensa imotivada "motivada": a (des)necessidade de fundamentação na resilição sem justa causa à luz do direito constitucional à informação. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 19, n. 28, p. 271-296, 2016.Veja também
-
Justa causa por atestado médico de fingimento e as consequências no contrato de trabalho
A extinção do contrato de trabalho, na modalidade justa causa, consiste na punição máxima aplicável ao contrato de trabalho. Nos ensinamentos de Elisson Miessa e Henrique Correia, é a resolução contratual caracterizada pela prática de falta grave praticada pelo empregado. Assim, constitui falta grave a violação dos deveres ... -
Da limitação do poder de despedir: a aplicação do art. 7º, I, da Constituição Federal aos casos de despedida abusiva dos empregados portadores de doenças não ocupacionais
A capacidade para o trabalho é um dos bens mais preciosos do homem, porque possibilita sua sobrevivência, a proporção de uma vida digna a si e sua família e a construção de uma sociedade mais harmônica e mais fraterna. O homem desempregado fica desamparado em relação a uma infinidade de direitos, não apenas do direito ... -
A exceção da verdade como instrumento para reversão da justa causa
[por] A justa causa obreira implica em ruptura traumática do vínculo empregatício, não tendo o empregado meio de se contrapor à extinção do pacto laboral no âmbito administrativo interno da empresa. Visa-se a elucidar se o instituto da exceção da verdade pode ser utilizado em reclamatória trabalhista com o fim de fundamentar ... -
Raça e relações de trabalho
Ao ser convidado para falar sobre a relação entre o trabalho subordinado e a etnia do empregado que o executa, quase que instantaneamente fui remetido ao tempo da escravidão. Vejam bem. Num país com o passivo histórico e cultural como o nosso, no qual as bases econômicas estiveram escoradas, por séculos, sobre os ombros ... -
Proteção contra dispensa imotivada no direito do trabalho brasileiro: uma análise contra despedida arbitrária
O empregado, como ser humano, não pode ser considerado mero instrumento da cadeia produtiva subordinado à vontade livre do empregador, mas sim ser humano que deve ser tratado com dignidade cujos serviços prestados por ele sirvam também para proporcionar-lhe um meio de sustento e realização pessoal. Porém, a proteção ao ...
