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Artigo de periódico
O trabalho infantil e as normas internacionais de proteção à criança e ao adolescente
Artigo de periódico
O trabalho infantil e as normas internacionais de proteção à criança e ao adolescente
Analisa a repercussão das convenções internacionais no ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito ao trabalho infantil, que é uma realidade que persiste no cenário mundial e nacional e representa uma violação aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. As causas decorrem de uma multiplicidade de fatores e exigem esforço conjunto para a sua erradicação. A Organização Internacional do Trabalho editou duas convenções que dizem respeito ao trabalho infantil, das quais o Brasil é signatário: a Convenção n. 138 trata dos limites etários para admissão ao trabalho e emprego e a adoção de uma política nacional de combate ao trabalho infantil; e a Convenção n. 182 dispõe sobre as piores formas de trabalho infantil. Em consonância com essas normativas, o Brasil adota no âmbito do direito da criança e do adolescente um sistema jurídico de proteção contra a exploração do trabalho infantil.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/215735Articles connexes
Convenção Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à Sua Eliminação (1999)
Convenção sobre Idade Mínima para Admissão (1973)