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Artigo de periódico
O trabalho infantil e as normas internacionais de proteção à criança e ao adolescente
Artigo de periódico
O trabalho infantil e as normas internacionais de proteção à criança e ao adolescente
Analisa a repercussão das convenções internacionais no ordenamento jurídico brasileiro no que diz respeito ao trabalho infantil, que é uma realidade que persiste no cenário mundial e nacional e representa uma violação aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. As causas decorrem de uma multiplicidade de fatores e exigem esforço conjunto para a sua erradicação. A Organização Internacional do Trabalho editou duas convenções que dizem respeito ao trabalho infantil, das quais o Brasil é signatário: a Convenção n. 138 trata dos limites etários para admissão ao trabalho e emprego e a adoção de uma política nacional de combate ao trabalho infantil; e a Convenção n. 182 dispõe sobre as piores formas de trabalho infantil. Em consonância com essas normativas, o Brasil adota no âmbito do direito da criança e do adolescente um sistema jurídico de proteção contra a exploração do trabalho infantil.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/215735Related items
Table of contents
O trabalho infantil no cenário mundial e brasileiro -- As Convenções da Organização Internacional do Trabalho sobre o trabalho infantil e seus impactos no ordenamento jurídico brasileiro -- As autorizações judiciais para o trabalho e a proteção integralIn
Citation
CUSTÓDIO, André Viana; REIS, Suzéte da Silva. O trabalho infantil e as normas internacionais de proteção à criança e ao adolescente. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 18, n. 27, p. 173-189, 2014/2015.See also
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