Artigo de periódico
Súmulas e orientações jurisprudenciais após a reforma trabalhista: importância dos padrões decisórios e a verticalização das decisões
[por] Embora o tempo transcorrido desde as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017, denominada reforma trabalhista, já devesse ser considerado suficiente para fins de maturação dos ideais das atividades contenciosas e consulentes, fato é que ainda movimenta os debates acadêmicos e doutrinários acerca dos influxos que a inovação legislativa gerou nas atividades típicas da Justiça do trabalho. E não foi só a atuação judiciária que sofreu grandes impactos, o próprio dia a dia dos cidadãos e das atividades econômicas sofreram consideráveis impactos em suas relações laborativas. A par das inúmeras inovações e adaptações, um ponto de relevante importância sofreu alteração em sua praticabilidade que foi a forma de estabelecimento ou alteração das súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme. A denominada reforma trabalhista alterou a redação da alínea f do inciso I do art. 702 da Consolidação das leis do trabalho (CLT) e passou a exigir quorum qualificado para que fosse possível a renovação dos verbetes sumulares ou das orientações jurisprudenciais. Tal exigência vai de encontro com a moderna teoria processualista e prejudica a renovação dos entendimentos colegiados sobre diversos temas jurídicos tão caros à sociedade brasileira, sobretudo as questões levadas à discussão perante a Justiça do trabalho cujos temas se revelam extremamente sensíveis aos seus jurisdicionados. O recorte deste trabalho tem por escopo fomentar os debates acerca da importância dos padrões decisórios representados pelas súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho e o quão importante se mostram para a pacificação social. [eng] Although the time that has elapsed since the changes promoted by Law 13.467/2017, called labor reform, should already be considered sufficient for the purposes of maturation of the ideals of contentious and consulting activities, the fact is that academic and doctrinal debates about the inflows that the legislative innovation generated in typical labor justice activities. And it was not just the judiciary that suffered major impacts, the daily lives of citizens and economic activities suffered considerable impacts on their labor relations. Along with the numerous innovations and adaptations, a point of relevant importance has changed in its practicability, which was the way of establishing or changing the precedents and other statements of uniform jurisprudence. The so-called labor reform changed the wording of subparagraph f of item I of article 702 of the Consolidation of labor laws (CLT) and began to require a qualified quorum so that the summary entries or jurisprudential guidelines could be renewed. Such a requirement goes against the modern procedural theory and undermines the renewal of collegiate understandings on various legal issues so dear to Brazilian society, especially the issues brought to discussion before the labor court whose topics are extremely sensitive to their jurisdictions. The scope of this work is to encourage debates about the importance of decision-making standards existing in the labor field and how important they are in social pacification through their decisions based on these decision making standards.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/213382Artículos relacionados
Notas de contenido
A reforma trabalhista e seus reflexos na instituição dos padrões decisórios na Justiça do trabalho -- Justiça do trabalho e suas súmulas e orientações jurisprudenciais -- Decisão do pleno do Tribunal Superior do Trabalho sobre a inconstitucionalidade da alínea "f", inciso I do artigo 702In
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Referencia bibliográfica
MAIA, Ednaldo de Freitas. Súmulas e orientações jurisprudenciais após a reforma trabalhista: importância dos padrões decisórios e a verticalização das decisões = Summary and jurisprudential guidelines after labor reform: the importance of decision-making standards and the verticalization of decision. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 14, n. 28, p. 180-188, jul./dez. 2022.Ítems relacionados
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