Artigo de periódico
Coisa julgada material e questão prejudicial na jurisdição trabalhista
Artigo de periódico
Coisa julgada material e questão prejudicial na jurisdição trabalhista
[por] Analisa a formação da coisa julgada material sobre a questão prejudicial na jurisdição trabalhista. Houve a sua previsão no art. 503 do Código de processo civil de 2015, inovando a regulação da matéria na ordem jurídica brasileira. A questão prejudicial apta ao trânsito em julgado tem por conteúdo a relação jurídica cuja existência, validade, eficácia ou modo de ser insere-se como antecedente lógico ao julgamento das pretensões. Após examinar os seus requisitos, o estudo conclui que o legislador afastou a gradação entre a atividade lógica e o julgamento sobre pretensões, bem como alargou os limites objetivos da coisa julgada material. Quebrou, ainda, o encadeamento entre demanda, decisão de mérito e limites objetivos da coisa julgada material. Conclui que a extensão da coisa julgada material à questão prejudicial vem ao encontro dos princípios da segurança jurídica, economia e razoável duração do processo, sem prejuízo às garantias inerentes ao devido processo legal. [eng] The following research analyses the possibility of formation of res judicata on the antecedent issue in the labor jurisdiction. There was a forecast in article 503 of the 2015 Brazilian civil procedure code, innovating the regulation of the matter in the Brazilian legal system. The antecedent issue suitable for res judicata has as its content the privity whose existence, validity, effect or way of being is inserted as a logical antecedent to the judgment of the claims. After examining your requirements, the study signalizes that the legislator removed the gradation between the logical activity and the judgment on claims, as well as extended the objective limits of the res judicata. It also broke the chaining between demand, decision on the merits and objective limits of the res judicata. It concludes that the extension of the res judicata to the antecedent issue is in line with the principles of legal certainty, economy and reasonable duration of the process, without prejudice to the guarantees inherent to due process of law.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/213378Notas de contenido
A coisa julgada material e questão prejudicial -- A coisa julgada material sobre a questão prejudicial -- RequisitosHace referencia a
Referencia bibliográfica
MENDES, Anderson Cortez; CAPIOTTO, Gabriele Mutti. Coisa julgada material e questão prejudicial na jurisdição trabalhista = Rei iudicatae and antecedent issue in the labor jurisdiction. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, v. 14, n. 28, p. 103-119, jul./dez. 2022.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
A necessidade de liquidação dos pedidos na reclamação trabalhista: uma afronta ao acesso à justiça?
Ribeiro, Luiz Alberto Pereira; Barbon, Beatriz Ribeiro Lopes | abr. 2024[por] A reforma trabalhista, vigente desde 2017, possui diversos aspectos controvertidos em seu conteúdo, que são objeto de ações de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Entre esses aspectos, destacam-se os novos requisitos para a petição inicial da reclamatória trabalhista, previstos no art. 840, ... -
As decisões do STF na ADC 58 sob a ótica da economia comportamental
Miguel, Leonardo Pereira Mello | dez. 2023[por] Estuda a decisão monocrática – cautelar e liminar – e o Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação direta de constitucionalidade (ADC) 58, juntamente com suas ações conexas, sob a ótica de alguns vieses e fatores externos da economia comportamental na discussão sobre a correção monetária e os ... -
O princípio da livre convicção motivada no processo do trabalho: a argumentação jurídica e o domínio da racionalidade do juízo de convencimento
Oliveira, André Luís Moraes de | 2016[por] A questão central é como opera o princípio da livre convicção motivada no processo do trabalho. Para tanto, analisa-se o sistema da persuasão racional no direito processual civil e, a partir de sua aplicação subsidiária ao processo do trabalho, examina-se a sua dinâmica de funcionamento nos três graus de jurisdição ... -
A coisa julgada e a perspectiva da definitividade de decisões inconstitucionais diante dos limites do sistema recursal no âmbito do processo trabalhista
Bastos, Bianca | jun. 2020[por] Coisa julgada é garantia constitucional que tem fundamento o princípio da segurança jurídica. A imutabilidade das decisões judiciais está comumente relacionada à efetividade da jurisdição e à realização do acesso ao Judiciário pela obtenção da lei no caso concreto. Entretanto, a visão atual do processo é de que ele ... -
A coisa julgada em estabilização de tutela antecipada no novo Código de processo civil (Lei n. 13.105/2015)
Gonçalves, Camila Cantanhede Oliveira | jun. 2016[por] Estuda as inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil na coisa julgada (artigos 502 e ss. do CPC), abordando, especialmente, a discussão doutrinária a respeito da possível formação de coisa julgada na estabilização da tutela antecipada antecedente. Assim, a problemática trazida à baila diz respeito à ... -
O incidente de resolução de demandas repetitivas na Justiça do trabalho
Tupinambá, Carolina; Teixeira, Sergio Torres | dez. 2022[por] Discorre sobre a litigiosidade repetitiva e o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR como ferramenta para sua administração e eventual neutralização. Reflete sobre os contornos do instituto, propondo interpretação construtiva autorizada pela aplicação supletiva de microssistemas processuais. O incidente ... -
Valor e destinação do depósito prévio rescisório trabalhista: apontamentos críticos à jurisprudência e à Instrução normativa 31/07 do Tribunal Superior do Trabalho
Brasileiro, Ricardo Adriano Massara | mar. 2017[por] Apresenta algumas reflexões críticas sobre o montante e a destinação do depósito prévio rescisório trabalhista, observados alguns julgados e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho, em confronto com as normas legais e constitucionais de regência. Será ressaltado que alguma jurisprudência ... -
A mediação no Código de processo civil e no Código de processo do trabalho
Pereira, Albertina | dez. 2011[por] A mediação constitui uma modalidade de justiça negociada, em que os sujeitos por via do diálogo encontram por si próprios, com a ajuda de um terceiro, a solução para o seu conflito, sendo também comumente referida como meio extrajudicial ou alternativo de resolução de litígios. Pelas potencialidades que encerra, ... -
Tutela antecipada nos tribunais
Scaquetti, Sonia Cristina | dez. 2013[por] Com o surgimento da Lei 8.952, de 13.12.1994, introduziu-se no ordenamento jurídico brasileiro, a antecipação da tutela (arts. 273 e 461 do CPC alterados pela Lei 10.444, de 07.05.2002), instituto que tem por finalidade antecipar os efeitos da própria tutela pretendida na sentença final. No sistema anterior, a ... -
Aposentadoria especial por adicionais de riscos: divergências de critérios trabalhistas e previdenciários após a reforma previdenciária
Grott, João Manoel | maio 2021[por] Pontua algumas contradições que a norma regulatória da Reforma Previdenciária impôs perante a legislação trabalhista na questão da proteção à saúde do trabalhador em seu ambiente laboral. Para tanto foram pesquisados em documentos oficiais os quesitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, na ...