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    Artigo de periódico

    Homologação de acordo extrajudicial: reflexões necessárias

    Cabral, Marcos Henrique Bezerra | 2019
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    PDF (194Kb)

    RVBI
    001164402
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    Artigo de periódico

    Homologação de acordo extrajudicial: reflexões necessárias

    Cabral, Marcos Henrique Bezerra | 2019
    PDF (194Kb)

    A reforma trabalhista – Lei n. 13.467/17 – inseriu o inovador processo de jurisdição voluntária dentre as competências dos juízes do trabalho. O novo instrumento, no entanto, não foi acompanhado de regulamentação detalhada, sendo necessária a discussão sobre qual o regramento procedimental a ser seguido. Além disso, não ocorreu delimitação sobre o conteúdo das avenças extrajudiciais apresentadas, existindo grande controvérsia atualmente sobre os critérios materiais para a homologação ou não do acordo. A discussão sobre o assunto deve ser suscitada em razão do potencial danoso da nova jurisdição voluntária para o efetivo acesso à justiça e para o futuro do judiciário trabalhista.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/211718
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Notas de conteúdo
    Conceitos necessários: Jurisdição voluntária. Transação. Defeitos do negócio jurídico. Quitação. Acordo e conciliação -- Requisitos expressos da transação extrajudicial -- Aplicação supletiva das previsões do processo civil: Custas. Legitimidade e documentos. Manifestação do Ministério Público do Trabalho. Demais procedimentos
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 22, n. 31 (2019)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 477; art. 652-F; art. 855-C; art. 855-D; art. 855-E
    Fonte
    CABRAL, Marcos Henrique Bezerra. Homologação de acordo extrajudicial: reflexões necessárias. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 191-233, 2019.
    Assunto
    Jurisdição voluntária, Brasil ; Transação extrajudicial, Brasil ; Processo trabalhista, Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil
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