Artigo de periódico
Homologação de acordo extrajudicial: reflexões necessárias
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Homologação de acordo extrajudicial: reflexões necessárias
A reforma trabalhista – Lei n. 13.467/17 – inseriu o inovador processo de jurisdição voluntária dentre as competências dos juízes do trabalho. O novo instrumento, no entanto, não foi acompanhado de regulamentação detalhada, sendo necessária a discussão sobre qual o regramento procedimental a ser seguido. Além disso, não ocorreu delimitação sobre o conteúdo das avenças extrajudiciais apresentadas, existindo grande controvérsia atualmente sobre os critérios materiais para a homologação ou não do acordo. A discussão sobre o assunto deve ser suscitada em razão do potencial danoso da nova jurisdição voluntária para o efetivo acesso à justiça e para o futuro do judiciário trabalhista.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/211718Itens relacionados
Notas de conteúdo
Conceitos necessários: Jurisdição voluntária. Transação. Defeitos do negócio jurídico. Quitação. Acordo e conciliação -- Requisitos expressos da transação extrajudicial -- Aplicação supletiva das previsões do processo civil: Custas. Legitimidade e documentos. Manifestação do Ministério Público do Trabalho. Demais procedimentosIn
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Fonte
CABRAL, Marcos Henrique Bezerra. Homologação de acordo extrajudicial: reflexões necessárias. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 191-233, 2019.Veja também
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