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Artigo de periódico

Homologação de acordo extrajudicial: reflexões necessárias

dc.contributor.authorCabral, Marcos Henrique Bezerra
dc.date.accessioned2023-02-16T19:14:09Z
dc.date.available2023-02-16T19:14:09Z
dc.date.issued2019
dc.identifier.citationCABRAL, Marcos Henrique Bezerra. Homologação de acordo extrajudicial: reflexões necessárias. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 22, n. 31, p. 191-233, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/211718
dc.description.abstractA reforma trabalhista – Lei n. 13.467/17 – inseriu o inovador processo de jurisdição voluntária dentre as competências dos juízes do trabalho. O novo instrumento, no entanto, não foi acompanhado de regulamentação detalhada, sendo necessária a discussão sobre qual o regramento procedimental a ser seguido. Além disso, não ocorreu delimitação sobre o conteúdo das avenças extrajudiciais apresentadas, existindo grande controvérsia atualmente sobre os critérios materiais para a homologação ou não do acordo. A discussão sobre o assunto deve ser suscitada em razão do potencial danoso da nova jurisdição voluntária para o efetivo acesso à justiça e para o futuro do judiciário trabalhista.pt_BR
dc.description.tableofcontentsConceitos necessários: Jurisdição voluntária. Transação. Defeitos do negócio jurídico. Quitação. Acordo e conciliação -- Requisitos expressos da transação extrajudicial -- Aplicação supletiva das previsões do processo civil: Custas. Legitimidade e documentos. Manifestação do Ministério Público do Trabalho. Demais procedimentospt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 22, n. 31 (2019)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectJurisdição voluntária, Brasilpt_BR
dc.subjectTransação extrajudicial, Brasilpt_BR
dc.subjectProcesso trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titleHomologação de acordo extrajudicial: reflexões necessáriaspt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 477; art. 652-F; art. 855-C; art. 855-D; art. 855-Ept_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1164402
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/200529pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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Nome:
2019_cabral_marcos_homologacao ...
Tamanho:
194Kb
Formato:
PDF
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