Artigo de periódico
Morfologia do procedimento de produção de termo de quitação anual e do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
Artigo de periódico
Morfologia do procedimento de produção de termo de quitação anual e do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial
Apresenta como núcleo dois institutos novos à legislação trabalhista consolidada, ambos introduzidos por meio da Reforma Trabalhista de 2017. Um, próprio do direito material, a quitação anual de obrigações trabalhistas, disciplinado no artigo 507-B da CLT. Outro, típico do direito processual, o processo de jurisdição voluntária envolvendo a homologação de acordo extrajudicial, delineado nos artigos 855-B a 855-E do respectivo diploma laboral. Origem comum, naturezas distintas, uma dualidade que revela uma série de pontos de convergência quanto às funções e finalidades, uma vez que ambos os institutos almejam gerar maior segurança para os dois agentes do elo empregatício, um valor do interesse de ambos os sujeitos
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/211195Itens relacionados
Notas de conteúdo
Quitação anual de obrigações trabalhistas -- "Processo" de jurisdição voluntária instituído pela Lei n. 13.467 de 2017 -- Jurisdição voluntária e processo de homologação de acordo extrajudicialIn
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Fonte
TEIXEIRA, Sergio Torres. Morfologia do procedimento de produção de termo de quitação anual e do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 68, n. 105, p. 31-56, jan./jun. 2022.Veja também
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