Apresenta como núcleo dois institutos novos à legislação trabalhista consolidada, ambos introduzidos por meio da Reforma Trabalhista de 2017. Um, próprio do direito material, a quitação anual de obrigações trabalhistas, disciplinado no artigo 507-B da CLT. Outro, típico do direito processual, o processo de jurisdição voluntária envolvendo a homologação de acordo extrajudicial, delineado nos artigos 855-B a 855-E do respectivo diploma laboral. Origem comum, naturezas distintas, uma dualidade que revela uma série de pontos de convergência quanto às funções e finalidades, uma vez que ambos os institutos almejam gerar maior segurança para os dois agentes do elo empregatício, um valor do interesse de ambos os sujeitos