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Artigo de periódico

A destinação da indenização por dano moral coletivo no processo do trabalho e o papel do Ministério Público do Trabalho na concretização dos direitos humanos

dc.contributor.authorSelau, Cássio Brognoli
dc.date.accessioned2022-12-14T20:28:14Z
dc.date.available2022-12-14T20:28:14Z
dc.date.issued2021
dc.identifier.citationSELAU, Cássio Brognoli. A destinação da indenização por dano moral coletivo no processo do trabalho e o papel do Ministério Público do Trabalho na concretização dos direitos humanos. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 24, n. 33, p. 435-458, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/209947
dc.description.abstractVisa o debate sobre a destinação da indenização por dano moral coletivo no processo do trabalho. É possível notar dissenso por parte de membros do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do trabalho, tangenciando três possibilidades de canalização dos recursos, quais sejam, o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, o Fundo de Amparo do Trabalhador ou outra destinação específica a ser verificada em cada caso. Há necessidade de visualização da questão sob o prisma da máxima efetividade dos meios de tutela metaindividual, do direito fundamental à tutela adequada, da reparação específica, do caráter compensatório na perspectiva subjetiva, do princípio da proporcionalidade e dos métodos hermenêuticos lógico, sistemático e finalístico. Cabe ao Ministério Público do Trabalho, contando com participação da própria sociedade, sob o prisma democrático e cooperativo, definir a aplicação dos valores arrecadados. A finalidade deve ser a implementação de um padrão socioeconômico mais favorável à comunidade e às pessoas atingidas pelo ilícito, além de poder beneficiar outros elementos que compõem o mundo do trabalho, sempre precedida por filtragem pelos arts. 127 e 129 da Constituição federal, conferindo maior efetividade aos institutos processuais para a defesa dos interesses coletivos juslaborais.pt_BR
dc.description.tableofcontentsNormas aplicáveis -- A controvérsia trabalhista -- Exemplos práticos de destinação específicapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 24, n. 33 (2021)pt_BR
dc.subjectBrasil. Ministério Público do Trabalho (MPT)pt_BR
dc.subjectFundo de Amparo ao Trabalhador (Brasil) (Fat)pt_BR
dc.subjectFundo de Defesa dos Direitos Difusos (Brasil) (FDD)pt_BR
dc.subjectIndenização trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectDano moral, Brasilpt_BR
dc.subjectAção coletiva, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse coletivo, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos difusos, Brasilpt_BR
dc.titleA destinação da indenização por dano moral coletivo no processo do trabalho e o papel do Ministério Público do Trabalho na concretização dos direitos humanospt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1227248
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/200531pt_BR

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Nome:
2021_selau_cassio_destinacao_i ...
Tamanho:
150Kb
Formato:
PDF
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