Jurisprudência de crise e direitos fundamentais

Mallet, Estevão; Higa, Flávio da Costa; Junqueira, Fernanda Antunes Marques

Artigo de periódico

Mallet, Estevão et al. | jun. 2022

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Mallet, Estevão et al. | jun. 2022

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[por] Investiga a chamada "Jurisprudência de crise", nomenclatura utilizada para designar o conjunto de decisões tomadas sob conjunturas de escassez excepcional. A partir da assunção do pressuposto de que a sociedade se desenvolve num contexto de necessidades infinitas para recursos finitos, afirma que a carência de insumos é agudizada em contextos de exceção, que impõem maior austeridade fiscal. Ambiciona, com esse postulado, desenvolver o corolário de que as legislações de urgência impactam – inexoravelmente – as políticas públicas de implementação de direitos e garantias fundamentais, de modo a exigir uma abor-dagem epistemologicamente distinta na interpretação/aplicação das normas jurídicas. Tem como argumento central a crítica aos métodos tradicionais de análise, edificados a partir de valores abstratos e conceitos indeterminados que servem tão somente à elaboração de um discurso decisório dúctil à volição do julgador. Por conseguinte, instila algumas propostas para superar o problema e auxiliar na construção de um anteparo teórico mais idôneo e consentâneo com o estado democrático de direito, por permitir a aferição de sua validade mediante escrutínio de suas premissas, conclusões, métodos e paradigmas estruturais.

[eng] The main purpose of this paper is to investigate the so-called "Crisis Jurisprudence", a nomenclature used to designate the set of decisions taken under circumstances of exceptional scarcity. Based on the assumption that society develops in a context of infinite needs among finite resources, it states that the lack of inputs is greater in contexts of exception, which impose greater fiscal austerity measures. Having that in mind, it aims to develop the corollary that urgent laws impact – inexorably – public policies for the implementation of fundamental rights and guarantees, in order to demand an epistemologically different approach in the interpretation/application of legal norms. Its central argument is the criticism of traditional methods of analysis, built on abstract values and indeterminate concepts that only serve to elaborate a ductile decision making discourse, maleable to the judge’s personal inclination. Therefore, it instills some proposals to overcome the problem and assist in the construction of a theoretical framework more suitable and in line with the Democratic Rule of Law, by allowing the verification of its validity through scrutiny of its premises, conclusions, methods and structural paradigms.

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https://hdl.handle.net/20.500.12178/207374

Autoría

Mallet, Estevão

Higa, Flávio da Costa

Junqueira, Fernanda Antunes Marques

Notas de contenido

Demandas infinitas v. recursos finitos -- Limites epistêmicos e métodos de avaliação das legislações de urgência: O método strict scrutiny e sua contribuição para a conformação de teste avaliativo de leis restritivas a direitos fundamentais

In

Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 88, n. 2 (abr./jun. 2022)

Referencia bibliográfica

MALLET, Estêvão; HIGA, Flávio da Costa; JUNQUEIRA, Fernanda Antunes Marques. Jurisprudência de crise e direitos fundamentais = Crisis jurisprudence and fundamental rights. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 88, n. 2, p. 54-76, abr./jun. 2022.