• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • English 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Login
Search tips (Portuguese)
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Browse

All of JusLaborisCollectionsAuthorsTitlesSubjectsTypesThis CollectionAuthorsTitlesSubjectsTypes

    My Account

    Login

    Statistics

    View Usage Statistics
    View Item 
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • View Item
    •   JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • View Item
    Artigo de periódico

    A ilegalidade aparente do regulamento sobre gerenciamento da fadiga humana dos aeronautas: um breve estudo do RBAC 117

    Barbosa, Carlos Vinicius et al. | jun. 2022
    Thumbnail

    PDF (888Kb)

    SYS (RVBI)
    1224808
    Collections
    • Artigos8846

    Statistics for this item
    Show full item record
    Artigo de periódico

    A ilegalidade aparente do regulamento sobre gerenciamento da fadiga humana dos aeronautas: um breve estudo do RBAC 117

    Barbosa, Carlos Vinicius et al. | jun. 2022
    PDF (888Kb)

    [por] Analisa uma das mais recentes e inovadoras modalidades de regulamentação profissional no país, envolvendo uma das mais excêntricas e intrigantes profissões existentes no Brasil. Trata-se de norma administrativa sobre o controle e gerenciamento da fadiga humana dos aeronautas. Por meio de vasto estudo da legislação nacional e internacional, doutrina e documentos normativos expedidos pela ANAC, aborda aspectos cronológicos de criação da norma e sua mens legis, bem como as obrigações da agência reguladora para a criação e aplicação do dispositivo legal, e, ainda, seus aspectos de constitucionalidade, passando, ao final, a estabelecer os resultados alcançados a partir de tais observações e a propor soluções práticas aos eventuais conflitos identificados.
     
    [eng] This article aims to analyze one of the most recent and innovative modalities of professional regulation in the country, involving one of the most eccentric and intriguing professions in Brazil. It is an administrative rule on the control and management of human fatigue of airplane pilots. Through a vast study of national and international legislation, doctrine and normative documents issued by ANAC, the article will address chronological aspects of the creation of the norm and its mens legis, as well as the obligations of the regulatory agency for the creation and application of the legal provision. Moreover, it analyses its aspects of constitutionality, establishing, at the end, the results reached from such observations and proposing practical solutions to the conflicts identified.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/207333
    Authors
    Barbosa, Carlos Vinicius
    Cerdeira, Eduardo de Oliveira
    Table of contents
    Do atual cenário do gerenciamento do risco de fadiga humana dos aeronautas no Brasil -- Dos aspectos jurídicos do RBAC 117 -- Da vinculação da ANAC às normas internacionais sobre gerenciamento de fadiga
    In
    Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 88, n. 2 (abr./jun. 2022)
    Refers to
    Brasil. Lei n. 13.475, de 28 de agosto de 2017, art. 19, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XIV, XXII
    Citation
    BARBOSA, Carlos Vinicius; CERDEIRA, Eduardo de Oliveira. A ilegalidade aparente do regulamento sobre gerenciamento da fadiga humana dos aeronautas: um breve estudo do RBAC 117 = The apparent regulation illegality on the management of human fatigue in airplane pilots: a brief study on RBAC 117. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 88, n. 2, p. 77-97, abr./jun. 2022.
    Subject
    Agência Nacional de Aviação Civil (Brasil) (ANAC) ; Convenção sobre Aviação Civil Internacional (1944) ; Aeronauta, regulamento, Brasil ; Fadiga, regulamento, Brasil ; Ilegalidade, Brasil
    SYS (RVBI)
    1224808
    Collections
    • Artigos8846

    Statistics for this item
    Show full item record

    Related items

    Showing items related by title, author, creator and subject.

    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Operações aéreas, fadiga humana e o risco existencial 

      Calcini, Ricardo Souza; Camara, Amanda Paoleli | abr. 2023
      Com o desenvolvimento econômico do setor aéreo brasileiro as necessidades operacionais e humanas se tornaram mais complexas, demandando maior atenção tanto das companhias aéreas quanto do poder público. A profissão de aeronauta, ou tripulante de aeronave, foi regulamentada pela Lei n. 7183/1984, depois atualizada pela ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      A fundamentalidade dos direitos trabalhistas: uma diretriz constitucional ainda pendente 

      Silva Júnior, Antônio Braga da | fev. 2017
      [por] O Direito do Trabalho hodierno enfrenta delicado momento de questionamentos e relativizações, mormente no atual contexto de crise econômica nacional. É nesse cenário que se destaca o estudo do regime jurídico-constitucional aplicado às normas sociais trabalhistas. Portanto, ao perquirir acerca do caráter da ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      CEJUSC: tempo e espaço para dialogar e harmonizar os conflitos nas relações de trabalho nos 100 anos da OIT 

      Medeiros, Eliázer Antonio; Schio, Adriana Cavalcante de Souza | dez. 2019
      [por] Analisa a implementação da política judicial nacional de resolução alternativa de litígios na Justiça do trabalho no Brasil, por meio do trabalho dos Centros Judiciais de Métodos Consensuais de Resolução de Disputas em Justiça do Trabalho (CEJUSC-JT). Examina-se como as ferramentas alternativas de resolução de ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      La constitucionalización de los derechos laborales y su significado actual 

      Mansueti, Hugo Roberto | dez. 2012
      [por] O constitucionalismo trabalhista tem a ver com o processo por meio do qual foi conceber um modelo de sociedade humana, onde existem normas ou regras de governo e social, que estão acima dos governantes. Estuda-se o direito constitucional do trabalho é estudo desde o século XVIII até o presente século XXI. Logo, é ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Recentes avanços legislativos no combate à escravidão 

      Nogueira, Christiane V.; Fabre, Luiz Carlos M.; Kalil, Renan Bernardi; Cavalcanti, Tiago M. | ago. 2014
      [por] Considerando-se o número elevado de trabalhadores recentemente resgatados em condições análogas à escravidão, inclusive no âmbito urbano, revela-se oportuna a análise de alguns dos mais destacados avanços legislativos na matéria. E o faremos com entusiasmo, neste breve e conciso estudo, apresentando algumas medidas ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Revolução tecnológica e a salvaguarda da centralidade do trabalho digno no seio de uma sociedade democrática: o futuro do trabalho e os 100 anos da Organização Internacional do Trabalho 

      Gomes, Dinaura Godinho Pimentel; Villatore, Marco Antônio César | nov. 2019
      [por] Trata dos avanços tecnológicos que configuram a 4ª Revolução Industrial com sérias e relevantes repercussões nas relações trabalhistas. Tal como vêm apontando as Declarações da Organização Internacional do Trabalho – no auge de seus 100 anos de fundação – as mudanças assim introduzidas pela globalização econômica ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Sistema constitucional e aspecto material da dignidade da pessoa humana 

      Clemente, Bruno Ernesto; Duarte, Bento Herculano | ago. 2013
      [por] Destacam-se os critérios substanciais da norma da dignidade da pessoa humana, conceituando-se sistema jurídico e dignidade da pessoa humana, abordando os aspectos materiais e formais do sistema constitucional moderno, relacionando a evolução e existência do Estado Democrático de Direito como elemento indissociável ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Violência no mundo do trabalho e novas tecnologias de gestão: os desafios para a construção do trabalho decente no centenário da OIT 

      Kemmelmeier, Carolina Spack | nov. 2019
      [por] A interface entre trabalho decente, direito à saúde e as novas tecnologias de gestão é o eixo condutor da análise desenvolvida nesta pesquisa. Dentro desse campo, foca-se o processo de construção normativa dos deveres estatais e patronais de proteção e prevenção diante da violência psicológica e riscos psicossociais ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Proteção internacional aos direitos humanos do ser humano: Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 

      Alvarenga, Rúbia Zanotelli de | jun. 2018
      [por] Realiza um estudo acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1945. Trata-se da norma jurídica internacional mais importante na história da humanidade, por agregar e por traduzir as ideias e as regras basilares de respeito, de convivência ...
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      O capitalismo de plataforma e a possibilidade de uma tutela coletiva dos trabalhadores 

      Silva, Fabiana Aparecida dos Reis; Miasato, Alessandra Noel | dez. 2020
      [por] Analisa a possibilidade de tutela coletiva dos trabalhadores de aplicativo no capitalismo de plataforma. Por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica, evidenciaram-se dificuldades de natureza jurídica e social quanto à coletivização desses trabalhadores, como a existência de um conflito formal de normas entre ...

      Home · TST Website

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Ask a Librarian

      About JusLaborisJusLaboris disseminates knowledge about Law, especially the Labor Law, allowing free access and research in more than 52665 documents.