Artigo de periódico
A ilegalidade aparente do regulamento sobre gerenciamento da fadiga humana dos aeronautas: um breve estudo do RBAC 117
Artigo de periódico
A ilegalidade aparente do regulamento sobre gerenciamento da fadiga humana dos aeronautas: um breve estudo do RBAC 117
[por] Analisa uma das mais recentes e inovadoras modalidades de regulamentação profissional no país, envolvendo uma das mais excêntricas e intrigantes profissões existentes no Brasil. Trata-se de norma administrativa sobre o controle e gerenciamento da fadiga humana dos aeronautas. Por meio de vasto estudo da legislação nacional e internacional, doutrina e documentos normativos expedidos pela ANAC, aborda aspectos cronológicos de criação da norma e sua mens legis, bem como as obrigações da agência reguladora para a criação e aplicação do dispositivo legal, e, ainda, seus aspectos de constitucionalidade, passando, ao final, a estabelecer os resultados alcançados a partir de tais observações e a propor soluções práticas aos eventuais conflitos identificados. [eng] This article aims to analyze one of the most recent and innovative modalities of professional regulation in the country, involving one of the most eccentric and intriguing professions in Brazil. It is an administrative rule on the control and management of human fatigue of airplane pilots. Through a vast study of national and international legislation, doctrine and normative documents issued by ANAC, the article will address chronological aspects of the creation of the norm and its mens legis, as well as the obligations of the regulatory agency for the creation and application of the legal provision. Moreover, it analyses its aspects of constitutionality, establishing, at the end, the results reached from such observations and proposing practical solutions to the conflicts identified.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/207333Table of contents
Do atual cenário do gerenciamento do risco de fadiga humana dos aeronautas no Brasil -- Dos aspectos jurídicos do RBAC 117 -- Da vinculação da ANAC às normas internacionais sobre gerenciamento de fadigaIn
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BARBOSA, Carlos Vinicius; CERDEIRA, Eduardo de Oliveira. A ilegalidade aparente do regulamento sobre gerenciamento da fadiga humana dos aeronautas: um breve estudo do RBAC 117 = The apparent regulation illegality on the management of human fatigue in airplane pilots: a brief study on RBAC 117. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 88, n. 2, p. 77-97, abr./jun. 2022.See also
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