Ato
Ato n. 123/TST.GP, de 28 de fevereiro de 2012
Situation
AlteradoCollections
Ato
Ato n. 123/TST.GP, de 28 de fevereiro de 2012
Constitui e regulamenta o Comitê Gestor do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e do sistema de expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/20398Description
Alterado pelo Ato n. 95/GP, de 14 de fevereiro de 2013Alterado pelo Ato Conjunto n. 142/TST.GP.CGJT, de 16 de junho de 2021
Republicado no Boletim Interno do TST de 15 fev. 2013 por força do art. 2º do Ato n. 95/GP, de 14 de fevereiro de 2013
Republicado no DEJT de 19 fev. 2013
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Republicado no Boletim Interno do TST de 18 jun. 2021 por força do art. 2º do Ato Conjunto n. 142/TST.GP.CGJT, de 16 de junho de 2021
Citation
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 123/TST.GP, de 28 de fevereiro de 2012. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 8, p. 6-7, 2 mar. 2012.BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 123/TST.GP, de 28 de fevereiro de 2012. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 6, p. 11-12, 15 fev. 2013. Republicação 1.
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 123/TST.GP, de 28 de fevereiro de 2012. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1168, p. 1-2, 19 fev. 2013. Republicação 1.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 123/TST.GP, de 28 de fevereiro de 2012. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 24, p. 16-17, 18 jun. 2021. Republicação 2.
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 123/TST.GP, de 28 de fevereiro de 2012. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 24, p. 16-17, 18 jun. 2021. Republicação 2.
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Revoga a Resolução Administrativa n. 1470, de 24 de agosto de 2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
