Mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargos dos quadros do TRT da 15ª Região. Indeferimento de inclusão de candidato nas vagas reservadas a candidatos pretos e pardos por decisão administrativa suficientemente fundamentada. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de violação a direito líquido e certo.

Caixa bancário. Concessão de intervalo dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. Previsão em norma coletiva. Possibilidade.

Banco do Estado de Sergipe S.A - BANESE. Pedido de diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal. Norma interna. Prescrição. Suspensão da proclamação do resultado do julgamento. Encaminhamento dos autos ao Tribunal Pleno. Art. 72 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Provimento. Decisão que concedeu parcialmente a segurança para manutenção da cobrança da contribuição social rescisória (art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001). Homologação de acordos judiciais, nos quais se ajustou a dispensa por justa causa, firmados em reclamações trabalhistas em que se postulou modalidade diversa de rescisão. Ausência de subsunção plena e integral do fato ocorrido à hipótese de incidência legal.

Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator que determina o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras de terceiro. Valores bloqueados objeto de ação de cobrança em trâmite na justiça comum. Afronta ao princípio do devido processo legal. Violação de direito líquido e certo. Concessão da segurança.

Ação rescisória. Pretensão fundada no art. 535, § 8º, do CPC de 2015. Trânsito em julgado do acórdão rescindendo na vigência do CPC de 1973. Incidência do art. 1057 do CPC de 2015. Teoria da derrotabilidade. Não aplicação.

Agravo do executado. Agravo de instrumento em Recurso de revista. Execução individual de ação coletiva. Juízo competente. Execução ajuizada no juízo da ação principal. Distribuição por dependência. Declaração de ofício, em segunda instância, da incompetência funcional. Transcendência demonstrada. Ausência de violação direta e literal dos dispositivos constitucionais apontados.

Recurso de revista interposto pela segunda reclamada (Transportes Della Volpe S.A. - Comércio e Indústria). Vigência da Lei n. 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deixa-se de examinar a nulidade arguida, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC/73 (atual art. 282, § 2º, do CPC/15). Ilegitimidade ativa do espólio do empregado falecido para pleitear indenização por danos morais e materiais decorrentes do evento morte por acidente de trabalho. Recurso ordinário não conhecido. Matéria de ordem pública.

Recurso de revista da parte reclamante. Lei 13.015/2014. Danos morais. Retorno de licença médica. Rebaixamento funcional. Ócio forçado. Quantum indenizatório - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Natureza jurídica da relação mantida entre os trabalhadores prestadores de serviços e empresas que organizam, ofertam e efetivam a gestão de plataformas digitais de disponibilização de serviços ao público, no caso, o transporte de pessoas e mercadorias. Novas formas de organização e gestão da força de trabalho humana no sistema capitalista e na lógica do mercado econômico. Projeção das regras civilizatórias do direito do trabalho sobre o labor das pessoas naturais. Incidência das normas que regulam o trabalho subordinado desde que não demonstrada a real autonomia na oferta e utilização da mão de obra do trabalhador (art. 818, II, da CLT). Confluência dos princípios constitucionais humanísticos e sociais que orientam a matéria (preâmbulo; art. 1º, III e IV; art. 3º, I, II, III e IV; art. 5º, caput; art. 6º; art. 7º, caput e seus incisos e parágrafo único; arts. 8º até 11; art. 170, caput e incisos III, VII e VIII; art. 193, todos da Constituição de 1988). Vínculo de emprego. Dados fáticos constantes do acórdão regional referindo-se a relação socioeconômica abrangente de período de quase dois meses. Presença dos elementos integrantes da relação empregatícia. Incidência, entre outros preceitos, também da regra disposta no parágrafo único do art. 6º da CLT (inserida pela Lei n. 12.551/2011), a qual estabelece que "os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio". Presença, pois, dos cinco elementos da relação de emprego, ou seja: pessoa humana prestando trabalho; com pessoalidade; com onerosidade; com não eventualidade; com subordinação. Ônus da prova do trabalho autônomo não cumprido, processualmente (art. 818, CLT), pela empresa de plataforma digital que arregimenta, organiza, dirige e fiscaliza a prestação dos serviços especializados de serviços de transporte.

Recurso de revista dos reclamantes. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Valor da indenização por danos morais. Redução pelo Tribunal Regional.

Recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho. Contratação de aprendizes.

Deserção do recurso de revista indicada no despacho agravado. Apólice de seguro garantia judicial. Ausência de juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP. Interposição na vigência do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. Óbice superado.

Recursos de revista da reclamada Terracap e do Distrito Federal na qualidade de assistente litisconsorcial. Lei n. 13.467/2017. Diferenças salariais. Enquadramento do reclamante em tabela salarial especial. Matéria comum – Análise conjunta.

Recurso de revista. Lei 13.467/2017. Intervalo do art. 384 da CLT. Empregada admitida antes da reforma trabalhista. Contrato de trabalho vigente. Aplicação da Lei 13.467/2017. Limitação da condenação. Requisitos do artigo 896, § 1º-A, da CLT atendidos.

Recurso de revista. Interposição em face de acórdão publicado antes da vigência da Lei n. 13.015/2014. Acidente ocorrido durante curso de aprendizagem – Condenação exclusivamente do SENAI – Incompetência da Justiça do Trabalho.

Recurso de revista da autora. Lei n. 13.015/2014. CPC/2015. Instrução Normativa n. 40 do TST. Lei n. 13.467/2017. Execução iniciada em data anterior à inclusão do artigo 11-A na CLT. Aplicação do disposto no artigo 2º da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST. Transcendência jurídica reconhecida.

Sucessão trabalhista. Aquisição dos estabelecimentos da empresa recuperanda. Transferência total dos ativos. Lei de recuperação judicial. Afastamento da blindagem prevista no artigo 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. Dispositivos constitucionais não violados. Homologação do plano em data anterior à vigência da Lei n. 14.112/2020.

Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei n. 13.467/2017. Execução. Prescrição. Acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição da República). Termo inicial. Ação de execução individual decorrente da tutela coletiva. Prescrição intercorrente. Inércia na mesma ação judicial executiva. Inocorrência. Trânsito em julgado da sentença coletiva como marco prescricional. Inaplicável. Homologação dos cálculos de liquidação na Ação coletiva. Acordo entabulado com o ente coletivo. Exclusão dos créditos do substituído autor da Ação individual executiva. Coisa julgada coletiva. Efeito in utilibus. Natureza da pretensão executiva. Delimitação dos interesses individuais jurídicos dos substituídos na liquidação da sentença da Ação coletiva. Prazo prescricional. Art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Súmula 150 do STF. Incidência. Transcendência. Reconhecimento.

Recurso de revista. Ação de cumprimento. Supressão de determinadas agências dos Correios. Desrespeito a norma coletiva.

Agravo de instrumento. Lei 13.467/2017. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Tragédia de Brumadinho – Rompimento de barragem. Inaplicabilidade do art. 223-G da CLT. Desprovimento.