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Artigo de periódico

Benefício da justiça gratuita no processo do trabalho e o ônus financeiro do processo: atual posição do Tribunal Superior do Trabalho

dc.contributor.authorMiziara, Raphael
dc.date.accessioned2022-04-20T21:23:53Z
dc.date.available2022-04-20T21:23:53Z
dc.date.issued2022-01
dc.identifier.citationMIZIARA, Raphael. Benefício da justiça gratuita no processo do trabalho e o ônus financeiro do processo: atual posição do Tribunal Superior do Trabalho. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 105, p. 6-29, dez. 2021/jan. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/199395
dc.description.abstractA Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) alterou substancialmente a CLT. Traz consigo declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho. Depois de quase 5 (cinco) anos de vigência da reforma trabalhista, o objetivo do presente artigo é demonstrar como o Tribunal Superior do Trabalho vem enfrentando a questão, sobretudo a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.766. Para tanto, o estudo trata inicialmente da distinção entre assistência jurídica integral e gratuita, assistência judiciária e benefício da justiça gratuita para, depois, enfrentar a nova forma de comprovação dos fatos que ensejam a concessão do benefício a justiça gratuita no processo do trabalho, perpassando por problemas de direito intertemporal. Por fim, cuida da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em custas, honorários periciais e advocatícios sucumbenciais.pt_BR
dc.description.tableofcontentsPrévia e necessária distinção terminológica: assistência jurídica integral e gratuita, assistência judiciária e benefício da justiça gratuita -- Comprovação dos fatos que ensejam a concessão do benefício a justiça gratuita no processo do trabalho -- Direito intertemporal e benefício da justiça gratuita já concedido -- Condenação do beneficiário da justiça gratuita em custas, honorários periciais e advocatícios sucumbenciais: Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais no caso em que o beneficiário da justiça gratuita tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa (art. 790-B, caput e § 4º, da CLT). Responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios caso obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (art. 791-A, § 4º, da CLT). Condenação do reclamante ausente em audiência ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 844, § 2º, da CLT)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 11, n. 105 (dez. 2021/jan. 2022)pt_BR
dc.relation.isversionofNovidades em torno do benefício da justiça gratuita na CLT reformada e o ônus financeiro do processo / Raphael Miziara [out. 2017]
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectBenefício da justiça gratuita, Brasilpt_BR
dc.subjectAcesso à justiça, Brasilpt_BR
dc.subjectCustas, Brasilpt_BR
dc.subjectHonorários advocatícios, Brasilpt_BR
dc.subjectPerito, honorários, Brasilpt_BR
dc.subjectHipossuficiência, Brasilpt_BR
dc.subjectDireito intertemporal, Brasilpt_BR
dc.titleBenefício da justiça gratuita no processo do trabalho e o ônus financeiro do processo: atual posição do Tribunal Superior do Trabalhopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXV, LXXIVpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 790-A; art. 790-B, § 4º; art. 844, § 2ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1214784
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/198873pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.isversionoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/121689

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Nome:
2022_miziara_raphael_beneficio ...
Tamanho:
261Kb
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PDF
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