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    Artigo de periódico

    Benefício da justiça gratuita no processo do trabalho e o ônus financeiro do processo: atual posição do Tribunal Superior do Trabalho

    Miziara, Raphael | jan. 2022
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    PDF (261Ko)

    RVBI
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    Artigo de periódico

    Benefício da justiça gratuita no processo do trabalho e o ônus financeiro do processo: atual posição do Tribunal Superior do Trabalho

    Miziara, Raphael | jan. 2022
    PDF (261Ko)

    A Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) alterou substancialmente a CLT. Traz consigo declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho. Depois de quase 5 (cinco) anos de vigência da reforma trabalhista, o objetivo do presente artigo é demonstrar como o Tribunal Superior do Trabalho vem enfrentando a questão, sobretudo a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 5.766. Para tanto, o estudo trata inicialmente da distinção entre assistência jurídica integral e gratuita, assistência judiciária e benefício da justiça gratuita para, depois, enfrentar a nova forma de comprovação dos fatos que ensejam a concessão do benefício a justiça gratuita no processo do trabalho, perpassando por problemas de direito intertemporal. Por fim, cuida da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita em custas, honorários periciais e advocatícios sucumbenciais.
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/199395
    Notes de contenu
    Prévia e necessária distinção terminológica: assistência jurídica integral e gratuita, assistência judiciária e benefício da justiça gratuita -- Comprovação dos fatos que ensejam a concessão do benefício a justiça gratuita no processo do trabalho -- Direito intertemporal e benefício da justiça gratuita já concedido -- Condenação do beneficiário da justiça gratuita em custas, honorários periciais e advocatícios sucumbenciais: Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais no caso em que o beneficiário da justiça gratuita tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa (art. 790-B, caput e § 4º, da CLT). Responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios caso obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa (art. 791-A, § 4º, da CLT). Condenação do reclamante ausente em audiência ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 844, § 2º, da CLT)
    In
    Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 11, n. 105 (dez. 2021/jan. 2022)
    Se réfère à
    Brasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXV, LXXIV
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 790-A; art. 790-B, § 4º; art. 844, § 2º
    Version précédente
    Novidades em torno do benefício da justiça gratuita na CLT reformada e o ônus financeiro do processo / Raphael Miziara [out. 2017]
    Source
    MIZIARA, Raphael. Benefício da justiça gratuita no processo do trabalho e o ônus financeiro do processo: atual posição do Tribunal Superior do Trabalho. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 11, n. 105, p. 6-29, dez. 2021/jan. 2022.
    Sujet
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência ; Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Benefício da justiça gratuita, Brasil ; Acesso à justiça, Brasil ; Custas, Brasil ; Honorários advocatícios, Brasil ; Perito, honorários, Brasil ; Hipossuficiência, Brasil ; Direito intertemporal, Brasil
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