Artigo de periódico
Lei do clube-empresa de futebol e impactos no direito do trabalho
Artigo de periódico
Lei do clube-empresa de futebol e impactos no direito do trabalho
[por] Analisa a Lei n. 14.193/2021, que instituiu a sociedade anônima de futebol e tem como finalidade equiparar o esporte nacional ao modo funcional do "Clube-Empresa na Europa" para captar investimentos, e abrir as diversas possibilidades que envolvem sociedades anônimas de capital aberto em bolsa, de capital fechado, bem como as negociações em Bolsa de Valores. [eng] In this article, we analyze Act 14.193/21, who established the joint stock company which aims to equate national sport with the functional mode of the "Clube- Company in Europe" to raising investments, and open up the various possibilities involving publicly traded companies, as well as trading on the stock market trading.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/197635Itens relacionados
Notas de conteúdo
Contextualização do tema. Direito desportivo. Autonomia dos clubes. Nova Lei n. 14.193/2021 -- Alcance da Lei n. 14.143/2021 – clube-empresa -- Do regime jurídico da sociedade anônima do futebol – SAF -- Do objeto social da sociedade anônima do futebol -- Constituição da sociedade anônima do futebol: transformação, cisão e iniciativa originária -- Constituição sociedade anônima do futebol por iniciativa originária -- Ações ordinárias classe A – direito a voto: matérias obrigatórias -- Integralização do capital da sociedade anônima do futebol -- Da governança da sociedade anônima do futebol -- Conselho de administração e o conselho fiscal: eleição e vedações -- Vedação de remuneração do membro do conselho acionista. Dedicação exclusiva dos diretores -- Identidade e registro do acionista com participação igual ou superior a 5% do capital -- Princípio da publicidade obrigatória. Forma eletrônica. Responsabilidade dos administradores -- Das obrigações da sociedade anônima do futebol. Limites. Dívidas civis e trabalhistas. Regras da sucessão -- Responsabilidade solidária dos dirigentes -- Alteração da Lei Pelé. Responsabilidade dos dirigentes. Desconsideração da personalidade jurídica -- Vedação de contrição dos bens por dívidas anteriores à criação da sociedade -- Do modo de quitação das obrigações. Do regime centralizado de execuções -- Créditos preferenciais no regime centralizado de execuções. Negociação coletiva de créditos preferenciais. Atualização pela taxa Selic -- Conversão da dívida em ações da sociedade anônima do futebol. Possibilidade de deságio e de cessão de créditos trabalhistas -- Vedação de contrição de bens no curso do regime centralizado de execuções -- Recuperação judicial ou extrajudicial. Regime centralizado de execução. Responsabilidade do administrador -- Do financiamento da sociedade anônima do futebol. Emissão de debêntures-fut. Do Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE). Convênios com instituições públicas de ensino. Parceria público-privada. Direito de igualdade de meninos e meninas -- Contrato de formação. Regras do alojamento e moradia -- O regime de tributação específica do futebol (TEF)In
Fonte
BRAMANTE, Ivani Contini. Lei do clube-empresa de futebol e impactos no direito do trabalho = Act of the football company club and impacts on labor law. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 4, p. 97-112, out./dez. 2021.Veja também
-
Manifesto pela democracia desportiva na reforma da Lei Pelé
A Lei n. 9.615/98, conhecida como "Lei Pelé", estabelece normas gerais sobre o esporte. No entanto, várias de suas disposições organizam uma peculiar espécie de esporte: o futebol. A gestão deste esporte, parte constitutiva da própria "alma brasileira", alcançou tamanho grau de especulação econômica, que se fez necessário ... -
Cooperação judiciária e protocolos institucionais: o caso do "Ato trabalhista", ou plano especial de pagamento trabalhista, para a centralização de execuções contra entidades desportivas
[por] Analisa a figura do "Ato Trabalhista", ou plano especial de pagamento trabalhista, como um protocolo institucional celebrado com um litigante habitual para centralização de execuções. -
A cláusula clawback e os contratos de trabalho de executivo de companhias abertas no Brasil
[por] Como resultado da crise financeira de 2008, o Congresso Americano aprovou, em 2010, o Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act (Dodd-Frank Act), ratificado pelo Presidente Barack Obama no mesmo ano. Essa lei aprimorou e tornou mais rígidas as então existentes leis Sarbanes-Oxley Act of 2002 (Sox ... -
Cessão temporária do contrato de trabalho atlético: importantes propriedades práticas
O contrato de trabalho do praticante desportivo é um contrato especial de trabalho, conforme a própria noviça Lei n. 12.395/2011 que alterou a lei Pelé em seu art. 28, caput: "contrato especial de trabalho desportivo". Em que pese à prolixa afirmação do caráter especial pertinente a essa modalidade contratual trabalhista, ... -
A Lei Pelé e a inserção do atleta no mundo do direito
A Lei Geral do Desporto, ou Lei n. 9.615/98, ou ainda "Lei Pelé", está completando dez anos de existência. Nesse período foi bastante alterada, criticada, elogiada, aplicada. É uma das poucas leis que efetivamente está na boca do povo, comentada aos brados nos programas de esporte das noites de domingo. Mas o que tem de ... -
Encuentros y desencuentros en el mercado interior de la Unión Europea: libertad de establecimiento y sociedad anónima europea (SE)
[por] O mercado interior da União Europeia é um dos mecanismos de integração econômica baseado no estabelecimento de um mercado comum entre países-membros, no qual circulam livremente mercadorias, pessoas, serviços e capitais, e onde o cidadãos da União podem viver, trabalhar, estudar ou entabular negócios com liberdade. ... -
Breve estudo sobre a liberação de vínculo desportivo de atletas do futebol junto a justiça do trabalho: da importância das demandas trabalhistas desportivas
[por] Desde a promulgação da Lei Pelé (Lei 9.615/1998), alterada pela Lei 12.395/2011, as ações trabalhistas desportivas tiveram um aumento significativo e marcam hoje uma parte importante das demandas trabalhistas existentes em nossos tribunais. Isto se deve pelo aclaramento das relações clubes x atletas estipuladas na ... -
Os princípios informadores do processo de execução trabalhista e a superação das omissões da CLT
Apresenta apontamento a respeito dos princípios informadores da execução trabalhista, bem como as consequências decorrentes desses para a superação das omissões do processo de execução previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devido a sua importância prática. O processo do trabalho não deve ser analisado de ...
