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Organiza a Justiça Federal de primeira instância.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/19701Referencia bibliográfica
BRASIL. Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 5851, 1º jun. 1966.BRASIL. Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 6331, 14 jun. 1966. Retificação 1.
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BRASIL. Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, p. 7270, 4 jul. 1966. Retificação 2.