No momento, a JusLaboris passa por instabilidade na pesquisa, acesso e depósito de documentos. Em breve o funcionamento normal será restabelecido. Agradecemos pela compreensão.
Artigo de periódico
Normas coletivas trabalhistas e contratos administrativos: um confronto de controvérsias
Artigo de periódico
Normas coletivas trabalhistas e contratos administrativos: um confronto de controvérsias
[por] Com uma perspectiva dogmática e utilizando o método hipotético-dedutivo, demonstra alguns problemas existentes no ordenamento jurídico brasileiro a respeito do direito coletivo do trabalho e dos contratos administrativos que envolvem emprego de mão de obra terceirizada. Para tanto, após trazer o panorama a respeito do regime da unicidade sindical e da necessidade de se saber o enquadramento das categorias que executarão os contratos administrativos, evidencia problemas práticos para a satisfação dessa necessidade. Ao final, mostra algumas repercussões da reforma trabalhista nesse aspecto. [eng] The present article aims, with a dogmatic perspective and using the hypothetico-deductive method, to demonstrate some problems existing in the Brazilian legal system regarding the collective labor law and the administrative contracts that involve the employment of outsourced labor. To do so, after bringing the panorama on the regime of union unity and the need to know the framework of the categories that will execute the administrative contracts, highlights practical problems to meet this need. In the end, it shows some repercussions of the labor reform in this aspect.