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Artigo de periódico

A desproteção empregatícia inconstitucional: o caso dos trabalhadores eleitorais, em atividade partidária e do transportador de carga

dc.contributor.authorSantos, Edilton Meireles de Oliveira
dc.date.accessioned2021-12-13T12:58:30Z
dc.date.available2021-12-13T12:58:30Z
dc.date.issued2021-12
dc.identifier.citationSANTOS, Edilton Meireles de Oliveira. A desproteção empregatícia inconstitucional: o caso dos trabalhadores eleitorais, em atividade partidária e do transportador de carga = The unconstitutional employment unprotection: the case of electoral workers in partisan activity and the cargo carrier. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 220, p. 19-39, nov./dez. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/196112
dc.description.abstract[por] Trabalho fruto de pesquisa quanto a constitucionalidade de dispositivos infraconstitucionais que estabelecem que, em determinadas relações jurídicas, os contratantes não mantêm relação de emprego. A pesquisa se justifica em face das hipóteses nas quais o legislador infraconstitucional afasta a incidência das normas constitucionais trabalhistas ao estabelecer que as partes envolvidas numa relação de trabalho não mantêm relação de emprego. Fixou-se a premissa de que a Constituição protege o trabalhador subordinado de modo que, sem uma justificativa razoável, descabe impor regra que, ainda que de forma indireta, afasta a incidência das normas trabalhistas de natureza constitucional-fundamentais. A partir dessa premissa, apontou-se as hipóteses nas quais a lei se revela inconstitucional ao negar a existência da relação de emprego mesmo quando diante do trabalho subordinado. Na pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com revisão da literatura, interpretação de textos normativos e análise da jurisprudência.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The present work is the result of research on the constitutionality of infraconstitutional provisions that establish that, in certain legal relationships, contractors do not maintain employment relationship. The research is justified in view of the hypotheses in which the infraconstitutional legislator dismisses the incidence of constitutional labor rules by establishing that the parties involved in an employment relationship do not maintain employment relationships. The premise was established that the Constitution protects the subordinate worker so that, without reasonable justification, it is impossible to impose a rule that, although indirectly, rules out the incidence of constitutional-fundamental labor standards. From this premise, it was pointed out the hypotheses in which the law is unconstitutional in denying the existence of employment relationship even when facing subordinate work. In the research was used the deductive method, with literature review, interpretation of normative texts and analysis of jurisprudence.pt_BR
dc.description.tableofcontentsProteção contra desproteção empregatícia -- Trabalhadores subordinados sem emprego por força de lei: Atleta não profissional. Estagiário, aprendiz e médico residente. Trabalhadores em transporte de carga. Franquia. Trabalhadores em campanhas eleitorais (cabos eleitorais). Trabalhadores em órgãos partidáriospt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei do estágio (2008)pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 6.932, de 7 de julho de 1981pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.966, de 26 de dezembro de 2019pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 47, n. 220 (nov./dez. 2021)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2008-09-25;11788pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1981-07-07;6932pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-12-26;13966pt_BR
dc.subjectBrasil. Constituição (1988)pt_BR
dc.subjectBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)pt_BR
dc.subjectRelação de trabalho, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectRelação de emprego, aspectos constitucionaispt_BR
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subjectLegislação trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectSubordinação, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalhador, proteção, Brasilpt_BR
dc.titleA desproteção empregatícia inconstitucional: o caso dos trabalhadores eleitorais, em atividade partidária e do transportador de cargapt_BR
dc.title.alternativeThe unconstitutional employment unprotection: the case of electoral workers in partisan activity and the cargo carrierpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 1º, IV; art. 6º; art. 7º, I; art. 170, VIII; art. 217, IIIpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei Pelé (1998), art. 3ºpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, art. 44pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei das eleições (1997), art. 100pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 11.442, de 5 de janeiro de 2007, art. 4º; art. 5ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1208003
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/195572pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2007-01-05;11442pt_BR

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