Artigo de periódico
Responsabilidade da tomadora de serviços terceirizados pelo cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho
[por] Mesmo após as alterações legislativas promovidas pelas Leis ns. 13.429/2017 e 13.467/2017 e pelas recentes decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (na ADPF 324 e no RE 958.252), a terceirização de serviços não pode ser utilizada como instrumento de precarização do trabalho. O exame das normas contidas na Constituição de 1988, na Consolidação das Leis do Trabalho, na Convenção nº 155 da OIT, na Lei nº 6.019/74, e nas normas regulamentadoras (NR) permite concluir que a responsabilidade da empresa tomadora de serviços é direta e concorrente com a da empresa prestadora de serviços, quanto ao cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho, em relação aos trabalhadores terceirizados. [eng] Even after the legislative changes promoted by Laws No. 13,429/2017 and 13,467/2017 and by recent decisions handed down by the Federal Supreme Court (in ADPF 324 and RE 958.252), the outsourcing of services cannot be used as an instrument of precariousness of work. The analysis of the norms contained in the 1988 Brazilian Constitution, in the Consolidation of Labor Laws, in Convention No. 155 of the ILO, in Law 6.019/74, and in the regulatory norms (NR) allows us to conclude that the liability of the company hiring outsourced services is direct and concurrent with that of the service provider, when it comes to compliance with health, hygiene and safety standards at work, in relation to outsourced workers.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/195374Artículos relacionados
In
Referencia bibliográfica
PIMENTA, Raquel Betty de Castro; RENAULT, Luiz Otávio Linhares. Responsabilidade da tomadora de serviços terceirizados pelo cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança no trabalho = Liability of the company hiring outsourced services for compliance with health, hygiene and safety standards at work. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 87, n. 3, p. 191-202, jul./set. 2021.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
A nova lei da terceirização: Lei n. 13.429/2017: um cheque em branco ao empresariado
Já era chegado o momento de o Brasil, à semelhança dos países de economia avançada, nos novos tempos da globalização dos mercados e especialmente das inovações ocorridas no mercado de trabalho e emprego, ter uma nova Lei da Terceirização. Isto porque até então apenas a Súmula no. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, a ... -
A terceirização na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho
[por] Estuda os dispositivos da Lei n. 6.019/74, alterados pela Lei n. 13.467/2017, em contraposição com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, os quais possuem, no mínimo, hierarquia supralegal. Em conformidade com o disposto nesses tratados internacionais, em sede de controle de ... -
É correta a orientação do Projeto de lei n. 4.330, de 2004, que revoga o conceito de atividade-fim e atividade-meio quando indicam os critérios de validade das terceirizações?
Terceirização é fenômeno pelo qual a empresa tomadora de serviços comete a outrem a execução de atividades acessórias, não essenciais aos seus objetivos empresariais ou atividades finalísticas. A primeira referência normativa de destaque sobre a matéria foi introduzida pelo Decreto-lei n. 200/67, que autorizou a ... -
Terceirização e reforma trabalhista: possibilidade de cláusula de instrumento coletivo restringir a terceirização
[por] Analisa os limites da negociação coletiva, enfrentando os diversos argumentos prós e contras relacionados à validade da cláusula normativa que proíbe a contratação de empregados terceirizados na atividade-fim da empresa. O intuito da pesquisa é elucidar se tal cláusula normativa fere os princípios da livre iniciativa ... -
A "pejotização" na reforma trabalhista e a violação às normas internacionais de proteção ao trabalho
Estuda o art. 4º-A da Lei 6.019/74, acrescido pela Lei 13.429/2017, com a alteração promovida em seu caput pela Lei 13.467/2017-, no que tange à denominada "pejotização", em contraposição com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, os quais possuem, no mínimo, hierarquia supralegal. Em ... -
Acidente do trabalho e responsabilidade do tomador de serviços: necessidade de uma compreensão dialogada
[por] Analisa os limites da responsabilidade dos tomadores de serviços, em situações de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, envolvendo trabalhadores terceirizados em contratos de prestação de serviços, à luz da teoria do diálogo das fontes apresentada pelo professor Erik Jayme da Universidade de ... -
Lei da terceirização e a administração pública: fraude à Constituição?
[por] O ano de 2017 no Brasil foi marcado por algumas mudanças na legislação trabalhista, que há tempos não sofria alterações tão significativas. Entre defesas e contrariedades, jogos políticos e manifestações populares, a Consolidação das Leis do Trabalho sofreu alterações, bem como ficou regulamentada a prestação de ... -
A terceirização e a responsabilidade objetiva do tomador de serviços
[por] Analisa a possibilidade de inclusão do tomador de serviços apenas na fase de execução, em face da recente regulamentação do trabalho terceirizado pela Lei nº 13.429/17 e pelo julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324, pelo STF, que tratou da ampliação da terceirização. Com base ... -
A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da exclusão da jornada de trabalho como norma de segurança e saúde no trabalho
[por] A Lei 13467/2017 inovou a definição das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. O art. 611-A, em seu inciso I, permite a negociação coletiva do pacto de jornada de trabalho, e, em seu inciso XIII, a prorrogação de jornada em ambientes insalubres. Ademais, o art. 611-B, parágrafo único determina que as ... -
Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante
[por] A terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência no setor público. Traça a importância do dever jurídico de fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, imputável ao Poder Público contratante, notadamente em relação ao cumprimento dos direitos dos ...
