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    Artigo de periódico

    Efeitos do acordo judicial em sede de ação civil pública nas ações de cumprimento

    Santos, Enoque Ribeiro dos | mar. 2010
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    PDF (170Kb)

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    Artigo de periódico

    Efeitos do acordo judicial em sede de ação civil pública nas ações de cumprimento

    Santos, Enoque Ribeiro dos | mar. 2010
    PDF (170Kb)

    Discorre sobre os efeitos da transação que culmina em acordo judicial em sede de Ação Civil Pública, com desconstituição de cláusula normativa que deu sustentação ao processo de execução de Ação de Cumprimento, transitada em julgado. Tal matéria é de suma importância em face não apenas das controvérsias suscitadas, como também dos inúmeros casos em trâmite nos Pretórios Trabalhistas, envolvendo, inclusive, decisões conflitantes. Discorre sobre a posição doutrinária e jurisprudencial, envolvendo a discussão sobre os efeitos (aplicação de multa) da execução da ação de cumprimento, tendo por objeto cláusula de convenção coletiva de trabalho, vedando a abertura do comércio aos domingos, que foi afastada do mundo jurídico por meio de acordo judicial em sede de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, com a estipulação de obrigação de não fazer nos futuros instrumentos normativos. Com efeito, o que se procura responder é o cabimento das multas impostas nas ações de cumprimento, que transitaram em julgado, e foram executadas, antes e após o advento do acordo judicial entre os sindicatos e o Ministério Público do Trabalho.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/165973
    Notas de conteúdo
    Ação civil pública como instrumento de desconstituição de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho -- Efeitos jurídicos da transação em sede de ação civil pública na ação de cumprimento
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 74, n. 3 (mar. 2010)
    Fonte
    SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Efeitos do acordo judicial em sede de ação civil pública nas ações de cumprimento. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 3, p. 318-323, mar. 2010.
    Assunto
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência ; Transação (direito do trabalho), Brasil ; Ação civil pública, Brasil ; Ação de cumprimento, Brasil ; Dissídio coletivo, Brasil ; Execução trabalhista, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Multa trabalhista, Brasil ; Negociação coletiva de trabalho, Brasil
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