Artigo de periódico
A Emenda constitucional n. 72/2013 e o futuro do trabalho doméstico
Artigo de periódico
A Emenda constitucional n. 72/2013 e o futuro do trabalho doméstico
[por] Aborda a Emenda Constitucional nº 72, promulgada a 02.04.2013, que alterou o parágrafo único do art. 7º da Constituição de 1988, ampliando os direitos do trabalhador doméstico. Analisa os efeitos das novas regras considerando os direitos que já existiam e os que foram estendidos a essa categoria, quer os de aplicação imediata, quer os que dependem de norma regulamentadora, fazendo projeções sobre o futuro desse tipo de relação de emprego no Brasil. [eng] This article discusses the Constitutional Amendment n. 72, enacted 04.02.2013, and that changed the sole paragraph of art. 7º of the Constitution of 1988, expanding the rights of domestic workers. The author analyzes the effects of the new rules considering the rights that already existed and which were extended to this category, whether the application immediately, whether those dependent on regulatory norm, making projections about the future of this type of employment relationship in Brazil.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194677Notas de conteúdo
Os direitos pré-existentes -- Os direitos imediatamente aplicáveis: Remuneração variável. Crime de retenção dolosa. Jornada de trabalho. Riscos inerentes ao trabalho. Negociação coletiva. Proibição de discriminação. Trabalho do menor -- Direitos programáticos: Proibição de dispensa arbitrária ou injusta. Seguro-desemprego. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Adicional noturno. Salário-família. Creches e pré-escolas. Seguro contra acidente de trabalho -- Perspectivas para a relação de trabalho domésticoIn
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Fonte
FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. A Emenda constitucional n. 72/2013 e o futuro do trabalho doméstico. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 2, n. 6, p. 21-41, maio/jun. 2013.Veja também
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