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Artigo de periódico

A Emenda constitucional n. 72/2013 e o futuro do trabalho doméstico

dc.contributor.authorFranco Filho, Georgenor de Sousa
dc.date.accessioned2021-10-27T22:46:13Z
dc.date.available2021-10-27T22:46:13Z
dc.date.issued2013-06
dc.identifier.citationFRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. A Emenda constitucional n. 72/2013 e o futuro do trabalho doméstico. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 2, n. 6, p. 21-41, maio/jun. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/194677
dc.description.abstract[por] Aborda a Emenda Constitucional nº 72, promulgada a 02.04.2013, que alterou o parágrafo único do art. 7º da Constituição de 1988, ampliando os direitos do trabalhador doméstico. Analisa os efeitos das novas regras considerando os direitos que já existiam e os que foram estendidos a essa categoria, quer os de aplicação imediata, quer os que dependem de norma regulamentadora, fazendo projeções sobre o futuro desse tipo de relação de emprego no Brasil.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article discusses the Constitutional Amendment n. 72, enacted 04.02.2013, and that changed the sole paragraph of art. 7º of the Constitution of 1988, expanding the rights of domestic workers. The author analyzes the effects of the new rules considering the rights that already existed and which were extended to this category, whether the application immediately, whether those dependent on regulatory norm, making projections about the future of this type of employment relationship in Brazil.pt_BR
dc.description.tableofcontentsOs direitos pré-existentes -- Os direitos imediatamente aplicáveis: Remuneração variável. Crime de retenção dolosa. Jornada de trabalho. Riscos inerentes ao trabalho. Negociação coletiva. Proibição de discriminação. Trabalho do menor -- Direitos programáticos: Proibição de dispensa arbitrária ou injusta. Seguro-desemprego. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Adicional noturno. Salário-família. Creches e pré-escolas. Seguro contra acidente de trabalho -- Perspectivas para a relação de trabalho domésticopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum trabalhista: RFT: ano 2, n. 6 (maio/jun. 2013)pt_BR
dc.relation.isversionofA Emenda constitucional n. 72/2013 e o futuro do trabalho doméstico / Georgenor de Sousa Franco Filho [abr. 2013]pt_BR
dc.subjectEmenda constitucional, Brasil, 2013pt_BR
dc.subjectHermenêutica, Brasilpt_BR
dc.subjectTrabalho doméstico, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpregado doméstico, direitos e deveres, Brasilpt_BR
dc.titleA Emenda constitucional n. 72/2013 e o futuro do trabalho domésticopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys984884
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163791pt_BR
dc.relation.isversionoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/96986pt_BR

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Nome:
2013_franco_filho_georgenor_ec ...
Tamanho:
165Kb
Formato:
PDF
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