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Artigo de periódico

Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial uma análise da sua aplicabilidade e limitações

dc.contributor.authorAntunes, Mônica Sabrine Dias
dc.contributor.authorMarques, Oraides Morello Marcon
dc.date.accessioned2021-10-27T22:46:02Z
dc.date.available2021-10-27T22:46:02Z
dc.date.issued2020-03
dc.identifier.citationANTUNES, Mônica Sabrine Dias; MARQUES, Oraides Morello Marcon. Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial uma análise da sua aplicabilidade e limitações = Voluntary jurisdiction process for ratification of an out-of-court settlement: an analysis of its applicability and limitations. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 9, n. 36, p. 89-109, jan./mar. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/194639
dc.description.abstract[por] Aborda a possibilidade da homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, elaborado por empregado e empregador, por meio da chamada jurisdição voluntária, advinda formalmente com a Reforma Trabalhista através da Lei nº 13.467, de 2017. Seu objetivo principal é analisar o procedimento adotado pelo Novel, bem como sanar dúvidas acerca dos critérios adotados para homologação, ou seja, sobre o que poderá ser acordado, uma vez que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis e indisponíveis. Para tanto, serão abordados os entendimentos doutrinários e os posicionamentos adotados nas decisões jurisprudenciais pátrias no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul e Minas Gerais, bem como os princípios que norteiam o Direito do Trabalho no que tange à homologação de acordos extrajudiciais. Diante da análise do tema estudado conclui-se que os acordos extrajudiciais não estão sendo homologados, vez que o ordenamento jurídico adota como critério a irrenunciabilidade de vantagens concedidas pelo direito trabalhista ao trabalhador, em consonância com os princípios da irrenunciabilidade de direitos e o da proteção, princípios basilares do Direito do Trabalho.pt_BR
dc.description.abstract[spa] El presente artículo científico aborda la posibilidad de la homologación de acuerdo extrajudicial en la Justicia del Trabajo, elaborado por empleado y empleador, por medio de la llamada jurisdicción voluntaria, venida formalmente con la Reforma Laboral a través de la Ley nº 13.467, de 2017. Su objetivo principal es analizar el procedimiento adoptado por Novel, así como subsanar dudas acerca de los criterios adoptados para la homologación, o sea, sobre lo que puede ser acordado, ya que los derechos laborales son irrenunciables e indisponibles. Para ello, se abordarán los entendimientos doctrinales y los posicionamientos adoptados en las decisiones jurisprudenciales patrias en el ámbito de los Tribunales Regionales del Trabajo (TRT) de Rio Grande do Sul y Minas Gerais, así como los principios que orientan el Derecho del Trabajo en lo que se refiere a la homologación de acuerdos extrajudiciales. Ante el análisis del tema estudiado se concluye que los acuerdos extrajudiciales no están siendo homologados, ya que el ordenamiento jurídico adopta como criterio la irrenunciabilidad de ventajas concedidas por el derecho laboral al trabajador, en consonancia con los principios de la irrenunciabilidad de derechos y el de la protección, principios básicos del Derecho del Trabajo.pt_BR
dc.description.tableofcontentsJurisdição voluntária no processo do trabalho -- Procedimento de homologação de acordo extrajudicial -- Princípios do direito do trabalho e os limites do acordo extrajudicial: Princípio da proteção. Princípio da irrenunciabilidade de direitos -- Jurisprudênciapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum trabalhista: RFT: ano 9, n. 36 (jan./mar. 2020)pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 418pt_BR
dc.subjectTransação extrajudicial, Brasilpt_BR
dc.subjectHomologação, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisdição voluntária, Brasilpt_BR
dc.subjectJustiça do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da proteção, Brasilpt_BR
dc.subjectTransação extrajudicial, jurisprudência, Rio Grande do Sulpt_BR
dc.subjectTransação extrajudicial, jurisprudência, Minas Geraispt_BR
dc.titleProcesso de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial uma análise da sua aplicabilidade e limitaçõespt_BR
dc.title.alternativeVoluntary jurisdiction process for ratification of an out-of-court settlement: an analysis of its applicability and limitationspt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1195614
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/175729pt_BR

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Nome:
2020_antunes_monica_processo_j ...
Tamanho:
193Kb
Formato:
PDF
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