• português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • français 
    • português (Brasil)
    • English
    • español
    • français
  • Ouvrir une session
Conseils pour la recherche
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.

Parcourir

Tout JusLaborisCollectionsAuteursTitresTypesSujetsTagsCette collectionAuteursTitresTypesSujetsTags

    Mon compte

    Ouvrir une session

    Statistiques

    Statistiques d'usage de visualisation
    Voir le document 
    •   Accueil de JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Voir le document
    •   Accueil de JusLaboris
    • 1. Doutrina
    • Artigos
    • Voir le document
    Artigo de periódico

    Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial uma análise da sua aplicabilidade e limitações

    Antunes, Mônica Sabrine Dias et al. | mar. 2020
    Thumbnail

    PDF (193Ko)

    RVBI
    001195614
    Collection
    • Artigos9466

    Statistiques
    Afficher la notice complète
    Artigo de periódico

    Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial uma análise da sua aplicabilidade e limitações

    Antunes, Mônica Sabrine Dias et al. | mar. 2020
    PDF (193Ko)

    [por] Aborda a possibilidade da homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, elaborado por empregado e empregador, por meio da chamada jurisdição voluntária, advinda formalmente com a Reforma Trabalhista através da Lei nº 13.467, de 2017. Seu objetivo principal é analisar o procedimento adotado pelo Novel, bem como sanar dúvidas acerca dos critérios adotados para homologação, ou seja, sobre o que poderá ser acordado, uma vez que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis e indisponíveis. Para tanto, serão abordados os entendimentos doutrinários e os posicionamentos adotados nas decisões jurisprudenciais pátrias no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul e Minas Gerais, bem como os princípios que norteiam o Direito do Trabalho no que tange à homologação de acordos extrajudiciais. Diante da análise do tema estudado conclui-se que os acordos extrajudiciais não estão sendo homologados, vez que o ordenamento jurídico adota como critério a irrenunciabilidade de vantagens concedidas pelo direito trabalhista ao trabalhador, em consonância com os princípios da irrenunciabilidade de direitos e o da proteção, princípios basilares do Direito do Trabalho.
     
    [spa] El presente artículo científico aborda la posibilidad de la homologación de acuerdo extrajudicial en la Justicia del Trabajo, elaborado por empleado y empleador, por medio de la llamada jurisdicción voluntaria, venida formalmente con la Reforma Laboral a través de la Ley nº 13.467, de 2017. Su objetivo principal es analizar el procedimiento adoptado por Novel, así como subsanar dudas acerca de los criterios adoptados para la homologación, o sea, sobre lo que puede ser acordado, ya que los derechos laborales son irrenunciables e indisponibles. Para ello, se abordarán los entendimientos doctrinales y los posicionamientos adoptados en las decisiones jurisprudenciales patrias en el ámbito de los Tribunales Regionales del Trabajo (TRT) de Rio Grande do Sul y Minas Gerais, así como los principios que orientan el Derecho del Trabajo en lo que se refiere a la homologación de acuerdos extrajudiciales. Ante el análisis del tema estudiado se concluye que los acuerdos extrajudiciales no están siendo homologados, ya que el ordenamiento jurídico adopta como criterio la irrenunciabilidad de ventajas concedidas por el derecho laboral al trabajador, en consonancia con los principios de la irrenunciabilidad de derechos y el de la protección, principios básicos del Derecho del Trabajo.
     
    Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/194639
    Auteurs
    Antunes, Mônica Sabrine Dias
    Marques, Oraides Morello Marcon
    Notes de contenu
    Jurisdição voluntária no processo do trabalho -- Procedimento de homologação de acordo extrajudicial -- Princípios do direito do trabalho e os limites do acordo extrajudicial: Princípio da proteção. Princípio da irrenunciabilidade de direitos -- Jurisprudência
    In
    Revista Fórum trabalhista: RFT: ano 9, n. 36 (jan./mar. 2020)
    Source
    ANTUNES, Mônica Sabrine Dias; MARQUES, Oraides Morello Marcon. Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial uma análise da sua aplicabilidade e limitações = Voluntary jurisdiction process for ratification of an out-of-court settlement: an analysis of its applicability and limitations. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 9, n. 36, p. 89-109, jan./mar. 2020.
    Sujet
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 418 ; Transação extrajudicial, Brasil ; Homologação, Brasil ; Jurisdição voluntária, Brasil ; Justiça do trabalho, Brasil ; Princípio da proteção, Brasil ; Transação extrajudicial, jurisprudência, Rio Grande do Sul ; Transação extrajudicial, jurisprudência, Minas Gerais
    RVBI
    001195614
    Collection
    • Artigos9466

    Statistiques
    Afficher la notice complète

    Ces articles peuvent également être intéressé par

    • Thumbnail
      Jurisprudência

      Informativo TST: n. 275 (19 a 29 jun. 2023) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 jun. 2023
    • Thumbnail
      Jurisprudência

      Informativo TST: n. 292 (3 a 20 set. 2024) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 20 set. 2024
    • Thumbnail
      Periódico

      Revista de processo: vol. 36, n. 201 (nov. 2011) 

      Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) | nov. 2011
    • Thumbnail
      Jurisprudência

      Informativo TST: n. 270 (27 mar. a 14 abr. 2023) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 abr. 2023
    • Thumbnail
      Artigo de periódico

      Os acordos extrajudiciais na Justiça do trabalho e a Lei 13.467/2017: jurisdição voluntária? Validade formal ou material? Competência? 

      Branco, Ana Paula Tauceda | 2018
      Ocupados com a compreensão adequada das regras jurídicas trazidas para a Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil pelo texto da Reforma Trabalhista e, especialmente instigados pelas reflexões e debates de ideias apresentados na audiência pública organizada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no dia ...
    • Thumbnail
      Jurisprudência

      Informativo TST: n. 280 (9 a 29 out. 2023) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 out. 2023
    • Thumbnail
      Periódico

      Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 68, n. 105 (jan./jun. 2022) 

      Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (3. Região) (TRT) | jun. 2022
    • Thumbnail
      Jurisprudência

      Informativo TST: n. 294 (14 a 30 out. 2024) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 30 out. 2024
    • Thumbnail
      Jurisprudência

      Informativo TST: n. 272 (2 a 12 maio 2023) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 12 maio 2023
    • Thumbnail
      Jurisprudência

      Informativo TST: n. 247 (3 a 17 nov. 2021) 

      Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 17 nov. 2021

      Accueil · Site du TST

      SAF Sul, Brasília, Distrito Federal

      Faire parvenir un commentaire

      A propos de la JusLaborisJusLaboris, la Bibliothèque Numérique de la Justice du Travail, diffuse des connaissances sur Droit, notamment du droit du travail, permettant le libre accès et la recherche dans plus de 59005 documents.