Artigo de periódico
A ultratividade das normas coletivas e a violação da segurança jurídica como garantia constitucional
[por] Tendo em vista a divergência doutrinária e jurisprudencial acerca dos efeitos ultrativos da norma coletiva e a sua consequente integração ao contrato individual de trabalho, à luz da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, percebe-se, desde então, sua indubitável relevância para a promoção da segurança jurídica confiada entre os pactuantes da negociação coletiva de trabalho. O artigo tem como objetivo geral verificar se os efeitos ultrativos da norma coletiva violam a garantia constitucional da segurança jurídica. Para atender a esse propósito, foi necessário realizar o estudo de alguns objetivos específicos, como: analisar a garantia constitucional da segurança jurídica aplicada às negociações coletivas de trabalho; examinar como ocorre a instrumentalização das normas coletivas; e averiguar se a ultratividade das normas incorporam ao contrato individual de trabalho por tempo indeterminado. Para a realização da pesquisa, utilizou-se como principal método a pesquisa bibliográfica com fins exploratórios, visto que para responder ao problema de pesquisa, objetivo principal do artigo, foi essencial o estudo da doutrina e jurisprudência, bem como em outros documentos de cunho jurídico. [eng] In view of the doctrinal and jurisprudential divergence of the overriding effects of the collective norm and its consequent integration into the individual labor contract, in the light of the 277 Summary of the Superior Labor Court, we can see its undoubted relevance for the promotion of the legal security entrusted to the negotiators of collective bargaining. The article has as general objective to verify if the ultraactive effects of the collective norm violate the constitutional guarantee of legal certainty. To meet this purpose, it was necessary to study some specific objectives, such as: analyzing the constitutional guarantee of legal security applied to collective bargaining; examine how the instrumentalization of collective norms occurs; and to ascertain whether the ultra-activity of the rules incorporates the individual contract of work for an indefinite period. In order to answer the research problem, the main objective of the article, it was essential to study the doctrine and jurisprudence, as well as other legal documents.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/194576Notas de contenido
A segurança jurídica no sistema normativo pátrio -- A instrumentalização das normas através da negociação coletiva trabalhista: Princípios que norteiam a negociação coletiva. Convenção e acordo coletivo de trabalho. Abrangência e aplicabilidade dos instrumentos coletivos -- A ultratividade e a incorporação das normas coletivas ao contrato individual de trabalho: Os efeitos ultrativos da norma coletiva nos termos da Lei 13.467/71 -- Resultados e discussões: A violação da segurança jurídica diante da ultratividade das normas coletivas de trabalhoIn
Referencia bibliográfica
BATISTA, Igor Henrique. A ultratividade das normas coletivas e a violação da segurança jurídica como garantia constitucional. Revista Fórum trabalhista: RFT, Belo Horizonte, ano 6, n. 27, p. 25-45, out./dez. 2017.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
A ultratividade das normas coletivas: o impasse continua
[por] As negociações coletivas servem para a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais de determinada categoria (art. 8º, III, da Constituição federal/88). A duração dessas cláusulas e a possibilidade de integração ao contrato de trabalho passaram por mudanças na jurisprudência do Tribunal Superior do ... -
O enquadramento do grau de insalubridade: uma análise das implicações nas negociações coletivas de trabalho
[por] Versa sobre o enquadramento do grau de insalubridade pelos acordos e convenções coletivas de trabalho, dos conforme a redação do art. 611-A da CLT. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, que promoveu alterações significativas na Consolidação das leis do trabalho (CLT), especialmente em pontos de grande ... -
Do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva como fator de exclusão social
[por] Analisa o instituto da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, introduzido no art. 8º, § 3º da CLT pela Lei n. 13.467/2017, como fator de exclusão social, haja vista que sua aplicação retira a proteção legal de trabalhadores por meio de negociação coletiva, sob o argumento de modernização das relações ... -
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ... -
A posição hierárquica da convenção coletiva de trabalho
[por] Discute a posição hierárquica da Convenção Coletiva de Trabalho no sistema das fontes do direito, especialmente do direito laboral. Portanto, é necessário abordar a questão da natureza jurídica da Convenção Coletiva de Trabalho com a finalidade de defini-la como contrato ou norma, e ao mesmo tempo realizar importante ... -
O significado da negociação coletiva enquanto processo não estatal de formação da norma trabalhista, a partir das fontes do direito do trabalho: para refutar a falsa "prevalência" do negociado sobre legislado
[por] Pretende enquadrar a negociação coletiva no contexto das fontes do direito do trabalho, e por consequência a luta e a consciência de classe. Enquanto processo não estatal de formação da norma, a sua interpretação e aplicação devem respeitar os princípios do direito e do processo do trabalho, os seus caracteres de ... -
Flexibilização dos direitos trabalhistas: prevalência do negociado coletivamente sobre o legislado
[por] Um dos pontos mais alterados pela Reforma Trabalhista foi a negociação coletiva. Houve uma grande limitação dos juízes na invenção das normas coletivas e a inclusão de um rol de direitos a serem negociados. Neste artigo, críticas são feitas a essas alterações, por entender a autora que foram prejudiciais aos trabalhadores. -
A ultratividade das normas coletivas e a incorporação das cláusulas normativas aos contratos individuais de trabalho
O art. 614, § 3º, da CLT, alterado pela reforma trabalhista, vedou a ultratividade das normas coletivas. Por sua vez, o STF, no julgamento da ADPF 323, concluiu que a ultratividade das cláusulas normativas violaria os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da separação de poderes. Entretanto, a adoção da teoria ... -
Relevância hermenêutica da ADPF n. 323/DF para o direito coletivo do trabalho
[por] O direito do trabalho é essencialmente relacionado com os direitos sociais e com a mutação social. Assim, ao tratar de direito do trabalho é crucial destacar a relevância dos entendimentos jurisprudenciais que oxigenizam o sistema jurídico brasileiro e, com isso, trata-se de compreender a importância da inovação ... -
A ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais para a tutela ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado
[por] A ação anulatória de cláusulas normativas ou convencionais está prevista no art. 83, inciso IV da Lei Complementar 75/1993, e seu uso pelo Ministério Público do Trabalho ganhou novo impulso após a "reforma" trabalhista que estabeleceu nos art. 611-A e 611-B da CLT a prevalência dos acordos e convenções coletivas ...
