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    Artigo de periódico

    Servidores públicos e competência da justiça do trabalho

    Lamarca, Antonio | ago. 1978
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    PDF (402Kb)

    RVBI
    000362469
    Coleção
    • Artigos9466
    • Produção intelectual de Ministros782

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    Artigo de periódico

    Servidores públicos e competência da justiça do trabalho

    Lamarca, Antonio | ago. 1978
    PDF (402Kb)

    Depois de examinar as várias situações dos servidores públicos e reportando-se em disposições constitucionais pertinentes, conclui salientando que a União não regulamentou o art. 106 da Constituição, nem impôs diretrizes a Estados e Municípios, deixando-os livre para agir. Assevera ser errônea a afirmação de que se aplica à legislação trabalhista (no seu todo) ou o regime estatutário. "Parte-se — diz — de uma petição de princípio totalmente equivocada, esquecendo-se de que, em tais casos, os Estados e os Municípios (bem como as autarquias administrativas) não estão no jogo econômico, mas desenvolvendo uma atividade social, coletiva".
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/192031
    Notas
    Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho
    In
    Revista de direito do trabalho: vol. 3, n. 14 (jul./ago. 1978)
    Fonte
    LAMARCA, Antonio. Servidores públicos e competência da justiça do trabalho. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 3, n. 14, p. 79-83, jul./ago. 1978.
    Assunto
    Competência (justiça do trabalho), análise, Brasil ; Servidor público, aspectos constitucionais, Brasil
    RVBI
    000362469
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