Artigo de periódico
O art. 769 da CLT sob a ótica do novo Código de processo civil
Artigo de periódico
O art. 769 da CLT sob a ótica do novo Código de processo civil
O ordenamento jurídico brasileiro está em constante mudança, levando em consideração as necessidades da sociedade. Novidade marcante no processo civil foi consagrada pela publicação, em 17.03.2015, do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105. Novos parâmetros e novas sistemáticas sempre atraem os aplicadores do direto. O Código de Processo Civil veio à tona com sua feição mais constitucional. O art. 15 do CPC/2015 quebrou paradigmas e afirmou a sua aplicação subsidiária e supletiva a outros procedimentos, cujo fator independe da existência da norma específica. Por outro lado, observa-se que o art. 769 da CLT garante a aplicação subsidiária de outros diplomas de direito comum, desde que a norma específica seja omissa. Por essas controvérsias, há quem sustente a revogação do art. 769 da CLT, outros asseguram a adoção de critérios interpretativos diversos daqueles normalmente aplicados, sobremaneira a garantir a prestação jurisdicional.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191499Notas de conteúdo
Regra supletiva e regra subsidiária -- A constitucionalização do Código de processo civil e a interpretação do art. 769 da CLT -- A regra de subsidiariedade e revogação do art. 769 da CLTIn
Fonte
MAINARDI, Eduardo; HERNANDEZ, Jessica Raug. O art. 769 da CLT sob a ótica do novo Código de processo civil. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 34, n. 402, p. 35-48, jun. 2017.Veja também
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