Artigo de periódico
Quais empregados públicos são afetados pela norma do § 14 do art. 37 da CRFB?: uma análise da aplicabilidade do rompimento do contrato de trabalho em razão de aposentadoria aos empregados públicos do quadro permanentes e aos empregados públicos em comissão (pura ou não pura)
| dc.contributor.author | Oliveira, Lucas Soares de | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-07T02:01:18Z | |
| dc.date.available | 2021-08-07T02:01:18Z | |
| dc.date.issued | 2020-06 | |
| dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Lucas Soares de. Quais empregados públicos são afetados pela norma do § 14 do art. 37 da CRFB?: uma análise da aplicabilidade do rompimento do contrato de trabalho em razão de aposentadoria aos empregados públicos do quadro permanentes e aos empregados públicos em comissão (pura ou não pura). Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 37, n. 438, p. 11-25, jun. 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/191424 | |
| dc.description.abstract | [por] Analisa o tratamento jurídico a ser dado ao novo art. 37, § 14, da Constituição da República Federativa do Brasil, que restabelece o efeito extintivo da concessão da aposentadoria sobre o contrato de trabalho dos empregados da Administração Pública. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This article seeks to analyze the legal treatment to be given to the new Article 37, § 14, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, which re-establishes the extinctive effect of the retirement on the employment contract of Public Administration employees. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Exame histórico-evolutivo da questão: A colocação do problema em âmbito nacional. A colocação do problema no âmbito da administração pública: o caso do estado de São Paulo. A Emenda à Constituição n. 103/2019 e a necessidade de alteração dos entendimentos jurisprudenciais (judiciais e administrativos) -- Quem será afetado pelo teor do art. 37, § 14, da CFRB? | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Fórum justiça do trabalho: ano 37, n. 438 (jun. 2020) | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho, extinção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Aposentadoria, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Empregado público, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Acumulação de proventos, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Cargo de confiança, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma da previdência, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Quais empregados públicos são afetados pela norma do § 14 do art. 37 da CRFB?: uma análise da aplicabilidade do rompimento do contrato de trabalho em razão de aposentadoria aos empregados públicos do quadro permanentes e aos empregados públicos em comissão (pura ou não pura) | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1184188 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/175727 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9442
Veja também
-
A aposentadoria espontânea do empregado público como fator impeditivo para a aplicação da Súmula 390, I, do Tribunal Superior do Trabalho
Demonstra que a aposentadoria espontânea do empregado público é fator impeditivo da aplicação da Súmula n. 390, I, TST, vedando a manutenção do contrato de trabalho com a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Partindo-se de uma breve e imprescindível caracterização do sujeito objeto da tese, até para ... -
Natureza jurídica da rescisão do contrato de trabalho disposta no artigo 37, § 14, da Constituição: um exame sobre a categoria jurídica e os efeitos da nova forma de terminação do contrato em virtude da aposentadoria do empregado público
[por] Analisa o tratamento jurídico a ser dado ao novo art. 37, § 14, da Constituição da República Federativa do Brasil, que restabelece o efeito extintivo da concessão da aposentadoria sobre o contrato de trabalho dos empregados da Administração Pública. Em especial, objetiva-se discutir a natureza jurídica da causa de ... -
Empregado público aposentado: continuidade no emprego público: um enfoque sob o prisma da jurisprudência do STF
Após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ns. 1.770 e 1.721 em que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais, respectivamente, os §§ 1º e 2º do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aumentou o número de ações trabalhistas de empregados públicos aposentados ... -
A aposentadoria compulsória dos empregados públicos
[por] A Emenda constitucional nº 103/2019, ao conferir nova redação aos §§ 14 do art. 37 e 16 do art. 201 da CRFB instituiu modalidade especial de extinção de contrato de trabalho dos empregados públicos. Segundo a nova regra, uma vez concedida a aposentadoria com a utilização de tempo de contribuição dele decorrente ... -
A aposentadoria como extinção do vínculo de emprego do empregado público
[por] Aborda a questão do rompimento do contrato de trabalho do empregado público que se aposenta voluntariamente. O empregado público é uma espécie de agente público que presta serviços à Administração Pública direta e indireta, submetendo-se a normas constitucionais, administrativas e trabalhistas. Sendo assim, ao se ... -
Aposentadoria voluntária e efeitos sobre o contrato de emprego: uma visão jurídica do tema após o reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal
[por] Trata-se de trabalho de cunho científico visando demonstrar algumas consequências jurídicas advindas do reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º, do art. 453, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O trabalho parte da análise jurídicoconstitucional conferida à aposentadoria e ao trabalho, para ... -
Alterações nos critérios de aposentadoria e pensão por morte, aplicáveis ao regime próprio de previdência social
[por] Apresenta, de forma objetiva, as hipóteses e as características dos benefícios de aposentadoria aplicáveis aos servidores públicos federais desde a redação original da Constituição federal, com destaque para as regras de transição criadas pelas Emendas constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 103/2019. Aborda, ... -
Comentários sobre alteração do contrato de trabalho no Brasil e no Canadá
Um dos temas que mais suscitam discussão entre aqueles que estudam o Direito do Trabalho é o limite que deve ser imposto ao jus variandi do empregador, durante a relação empregatícia. Partindo-se da premissa de que o contrato de trabalho nada mais é do que a formalização básica de uma relação naturalmente conflituosa ... -
A responsabilidade objetiva do empregador pelos danos decorrentes de acidente do trabalho
Após a Emenda Constitucional n. 45/2004 os atores jurídicos do segmento trabalhista passaram a dar atenção ao bem mais importante do patrimônio do trabalhador: sua saúde. É de todos sabido que o direito à saúde, em geral, e o direito à saúde do trabalhador, como espécie, estão compreendidos no rol de necessidades básicas ... -
Estudo acerca da constitucionalidade do entendimento veiculado pelo Enunciado n. 390, da súmula do Tribunal Superior do Trabalho
A estabilidade, como qualidade da relação jurídica entre o Poder Público e o servidor, a partir de 1988, encontra disciplina constitucional no art. 41, da Constituição Federal, cuja redação original era a seguinte: Art. 41 São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso ...
