Artigo de periódico
Quais empregados públicos são afetados pela norma do § 14 do art. 37 da CRFB?: uma análise da aplicabilidade do rompimento do contrato de trabalho em razão de aposentadoria aos empregados públicos do quadro permanentes e aos empregados públicos em comissão (pura ou não pura)
Artigo de periódico
Quais empregados públicos são afetados pela norma do § 14 do art. 37 da CRFB?: uma análise da aplicabilidade do rompimento do contrato de trabalho em razão de aposentadoria aos empregados públicos do quadro permanentes e aos empregados públicos em comissão (pura ou não pura)
[por] Analisa o tratamento jurídico a ser dado ao novo art. 37, § 14, da Constituição da República Federativa do Brasil, que restabelece o efeito extintivo da concessão da aposentadoria sobre o contrato de trabalho dos empregados da Administração Pública. [eng] This article seeks to analyze the legal treatment to be given to the new Article 37, § 14, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, which re-establishes the extinctive effect of the retirement on the employment contract of Public Administration employees.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191424Table of contents
Exame histórico-evolutivo da questão: A colocação do problema em âmbito nacional. A colocação do problema no âmbito da administração pública: o caso do estado de São Paulo. A Emenda à Constituição n. 103/2019 e a necessidade de alteração dos entendimentos jurisprudenciais (judiciais e administrativos) -- Quem será afetado pelo teor do art. 37, § 14, da CFRB?In
Citation
OLIVEIRA, Lucas Soares de. Quais empregados públicos são afetados pela norma do § 14 do art. 37 da CRFB?: uma análise da aplicabilidade do rompimento do contrato de trabalho em razão de aposentadoria aos empregados públicos do quadro permanentes e aos empregados públicos em comissão (pura ou não pura). Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 37, n. 438, p. 11-25, jun. 2020.See also
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