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Artigo de periódico
Requisito da petição inicial trabalhista na Lei n. 13.467/2017
Artigo de periódico
Requisito da petição inicial trabalhista na Lei n. 13.467/2017
Examina se o novo sistema está de acordo com os princípios informadores do direito processual e, igualmente, se foram ou não violadas as garantias asseguradas na Constituição Federal aos litigantes do processo judicial. Antes de ter pretensão de fazer exegese da lei aprovada, tem unicamente o escopo de examinar as implicações da exigência de inicial líquida e real significado que terá, sob o ponto de vista dos ideais de acesso à justiça, para o futuro do judiciário trabalhista que, ao que tudo está a indicar, passa hoje pela fase terminal de sua rica experiência histórica.