Artigo de periódico
A restrição do acesso à justiça e a aplicação da Lei nº 13.467/17 no tempo
Artigo de periódico
A restrição do acesso à justiça e a aplicação da Lei nº 13.467/17 no tempo
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190857Notas de contenido
As disposições processuais da Lei nº 13.467 -- O princípio do tempus regit actum no Brasil -- O princípio do tempus regit actum na CLT -- O acesso à justiça como direito fundamentalReferencia bibliográfica
CASTRO, Antonio Escosteguy. A restrição do acesso à justiça e a aplicação da Lei nº 13.467/17 no tempo. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 35, n. 409, p. 39-45, jan. 2018.Palabras clave
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Informativo TST: n. 275 (19 a 29 jun. 2023)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 29 jun. 2023 -
Informativo TST: n. 237 (3 a 14 maio 2021)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | 14 maio 2021 -
Revista dos tribunais: vol. 109, n. 1016 (jun. 2020)
Autor desconocido | jun. 2020 -
Revista brasileira de direito público: RBDP: ano 16, n. 62 (jul./set. 2018)
Instituto Brasileiro de Direito Público (IBDP) | set. 2018 -
Acesso à justiça do trabalho pós-reforma: uma análise à luz da teoria de Cappelleti e Garth
Barufi, Renato Britto; Silveira, Ricardo dos Reis | abr. 2021[por] Analisa os pontos específicos da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) que impactaram diretamente o processo do trabalho e o próprio acesso à Justiça. Para tanto, foi utilizado o ensinamento da consagrada obra sobre o tema de Mauro Cappelleti e Bryant Garth, com um enfoque na barreira econômica dos sistemas jurídicos, ... -
A inconstitucionalidade dos parâmetros de quantificação do dano imaterial previstos no § 1º do art. 223-G da CLT
Andreotti, Caroline Vencato | dez. 2019[por] Discorre sobre a responsabilidade civil no Direito do Trabalho, em especial sobre a quantificação do dano imaterial e as alterações do tema introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 13.467 (BRASIL, 2017a) (Reforma Trabalhista). Para tanto, o primeiro capítulo traçará um breve panorama histórico ... -
A concretização do direito fundamental de acesso à justiça através do ajuizamento de ações coletivas pelas entidades sindicais
Bestetti, Eduardo Moraes | dez. 2019[por] A Lei federal 13.467/2017, que instituiu mais de cem alterações na CLT e que foi denominada de “Reforma Trabalhista”, buscou enfrentar o açodamento da Justiça do Trabalho e o excesso de litigiosidade. Ao analisar as alterações que afetam o acesso à justiça, percebe-se que essa busca foi unilateral, desestimulando ... -
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
Coimbra, Rodrigo | set. 2019[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ... -
Justiça gratuita onerosa e honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do trabalho
Dias, Sandra Mara de Oliveira | jan. 2020A Lei n. 13.467/2017 alterou diversos dispositivos da CLT, instituindo, por meio dos arts. 790-B e 791-A, Justiça Gratuita Onerosa e os Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho. Pretende-se, neste artigo, examinar o direito intertemporal, as hipóteses em que são devidos os honorários advocatícios, e se poderão ... -
Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do trabalho
Teixeira Filho, Manoel Antonio | nov. 2019Dentre as marcantes inovações introduzidas no processo do trabalho pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, três delas, em especial, estão a acarretar profundas controvérsias — e consequentes inquietações — nos sítios da doutrina e da jurisprudência, a saber: a) a exigência de que a petição inicial indique o valor dos ...