Artigo de periódico
A restrição do acesso à justiça e a aplicação da Lei nº 13.467/17 no tempo
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A restrição do acesso à justiça e a aplicação da Lei nº 13.467/17 no tempo
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190857Table of contents
As disposições processuais da Lei nº 13.467 -- O princípio do tempus regit actum no Brasil -- O princípio do tempus regit actum na CLT -- O acesso à justiça como direito fundamentalIn
Citation
CASTRO, Antonio Escosteguy. A restrição do acesso à justiça e a aplicação da Lei nº 13.467/17 no tempo. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 35, n. 409, p. 39-45, jan. 2018.See also
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(In)aplicabilidade imediata dos honorários de sucumbência recíproca no processo trabalhista
Aborda os casos em que as normas processuais advindas da nova lei aplicam-se de forma retroativa ou imediata aos processos em curso. Invocando-se lições de direito constitucional, examina-se a regra geral e as exceções no campo do direito intertemporal. A análise leva em conta a vedação da inovação surpreendente e ... -
As compensações financeiras dos entes federativos para os optantes pela fixação do teto do RGPS no RPPS e as controvérsias postas no âmbito da União
[por] As previsões de fixação do limite aplicável ao regime geral e mesmo de extinção do regime próprio de previdência de servidores públicos para instituição do regime de previdência complementar patrocinado pelos entes federativos impõem a previsão de compensações financeiras em favor dos servidores que vierem a se ... -
O acesso à justiça frente à previsão do pagamento de despesas processuais pelo trabalhador na Lei 13467/17
[por] Discute os estudos sobre os impactos da Lei 13467/17, notadamente quanto às regras de pagamento de honorários sucumbenciais e periciais pelo trabalhador e a restrição do cabimento de concessão da gratuidade judiciária àqueles que recebem mensalmente até 40% do teto do RGPS, frente ao princípio de acesso à justiça ... -
Acesso à justiça do trabalho pós-reforma: uma análise à luz da teoria de Cappelleti e Garth
[por] Analisa os pontos específicos da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista) que impactaram diretamente o processo do trabalho e o próprio acesso à Justiça. Para tanto, foi utilizado o ensinamento da consagrada obra sobre o tema de Mauro Cappelleti e Bryant Garth, com um enfoque na barreira econômica dos sistemas jurídicos, ... -
Alterações contratuais bilaterais: relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva
[por] Trata do tema das alterações contratuais bilaterais realizadas no curso do contrato de emprego, tendo como delimitação as relações entre o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e o princípio da autonomia coletiva, no contexto das mudanças realizadas pela reforma trabalhista (Lei n. 13.467/17). O ... -
O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13467/17
[por] Empreende uma análise teórica acerca do direito intertemporal e das regras legais pertinentes, em especial contidas na Lei de introdução das normas do direito brasileiro e na Constituição federal, objetivando estabelecer critérios seguros de solução dos aparentes conflitos da lei no tempo. A partir daí, passa a ... -
O direito intertemporal e a reforma trabalhista: questões de direito material e processual a serem enfrentadas com o advento da Lei n. 13467/2017
[por] Empreende uma análise teórica acerca do direito intertemporal e das regras legais pertinentes, em especial contidas na Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro e na Constituição Federal, objetivando estabelecer critérios seguros de solução dos aparentes conflitos da lei no tempo. A partir daí, passa a ... -
A concretização do direito fundamental de acesso à justiça através do ajuizamento de ações coletivas pelas entidades sindicais
[por] A Lei federal 13.467/2017, que instituiu mais de cem alterações na CLT e que foi denominada de “Reforma Trabalhista”, buscou enfrentar o açodamento da Justiça do Trabalho e o excesso de litigiosidade. Ao analisar as alterações que afetam o acesso à justiça, percebe-se que essa busca foi unilateral, desestimulando ...
