Artigo de periódico
Constitucionalidade do inciso II do artigo 62 da CLT
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Constitucionalidade do inciso II do artigo 62 da CLT
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190708Notas de conteúdo
Evolução legislativa -- Empregados excluídos -- Constitucionalidade -- PortugalIn
Fonte
MARTINS, Sérgio Pinto. Constitucionalidade do inciso II do artigo 62 da CLT. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 33, n. 388, p. 11-16, abr. 2016.Veja também
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Limites da jornada de trabalho e a inconstitucionalidade da Súmula n. 85 do TST: uma análise crítica à jurisprudência consolidada no país
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Traz contribuição a respeito da interpretação do disposto no art. 453, da CLT que envolve a aposentadoria, a cessação do contrato de trabalho, a incidência da multa de 40% do FGTS na hipótese da continuidade do vínculo empregatício após a aposentadoria e a dispensa sem justa causa. Ocorre que, recentemente surgiu muita ... -
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A recente aprovação do Código do Trabalho português, publicado em anexo à Lei n. 99/2003, de 27 de agosto, representou, como é óbvio, um acontecimento da maior relevância para todos quantos, directa ou indirectamente, têm o seu quotidiano ligado a este ramo do direito — afinal, a maioria da população portuguesa. Ora, se ... -
A duração do trabalho na Lei n. 13.467/2017
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Chama a atenção para um tema que vem sendo tratado de forma equivocada pela doutrina e jurisprudência nacionais. É a questão de constitucionalidade do art. 384 da CLT e sua extensão aos homens trabalhadores. A era dos direitos exige a concretização de direitos. Exige que homens e mulheres sejam tratados pela norma jurídica ... -
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