Artigo de periódico
A interpretação da regra da competência territorial do foro do local da prestação de serviços à luz do direito fundamental da garantia do acesso à justiça: indo além do art. 651 da CLT
Artigo de periódico
A interpretação da regra da competência territorial do foro do local da prestação de serviços à luz do direito fundamental da garantia do acesso à justiça: indo além do art. 651 da CLT
[por] O trabalhador tem direito ao acesso pleno à justiça, que é um direito fundamental na Constituição Brasileir a e um direito humano consolidado em diversas convenções internacionais sobre direitos humanos, mais ainda se for demitido em local distante do lugar de origem, este ponto de vista já está sendo adotado recentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho. [eng] The worker has right to access to justice, that it is a fundamental right in the Brazilian Constitution and a human right written in many international conventions about human rights, still more the worker was fired in distant place of your original city, this point of view is being accepted recently by the Labour Superior Court.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190623Table of contents
O acesso a justiça -- O movimento de acesso à justiça -- A acessibilidade ao acesso a justiça: o direito à informação no acesso à justiça -- Fundamentação jurídica do acesso à justiça: na Constituição Federal de 1988. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A competência territorial no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho -- O artigo 651 da CLT nas relações trabalhistas virtuaisIn
Citation
ESTRADA, Manuel Martín Pino. A interpretação da regra da competência territorial do foro do local da prestação de serviços à luz do direito fundamental da garantia do acesso à justiça: indo além do art. 651 da CLT. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 32, n. 377, p. 77-87, maio 2015.See also
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