Artigo de periódico
A interpretação da regra da competência territorial do foro do local da prestação de serviços à luz do direito fundamental da garantia do acesso à justiça: indo além do art. 651 da CLT
Artigo de periódico
A interpretação da regra da competência territorial do foro do local da prestação de serviços à luz do direito fundamental da garantia do acesso à justiça: indo além do art. 651 da CLT
[por] O trabalhador tem direito ao acesso pleno à justiça, que é um direito fundamental na Constituição Brasileir a e um direito humano consolidado em diversas convenções internacionais sobre direitos humanos, mais ainda se for demitido em local distante do lugar de origem, este ponto de vista já está sendo adotado recentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho. [eng] The worker has right to access to justice, that it is a fundamental right in the Brazilian Constitution and a human right written in many international conventions about human rights, still more the worker was fired in distant place of your original city, this point of view is being accepted recently by the Labour Superior Court.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190623Notas de conteúdo
O acesso a justiça -- O movimento de acesso à justiça -- A acessibilidade ao acesso a justiça: o direito à informação no acesso à justiça -- Fundamentação jurídica do acesso à justiça: na Constituição Federal de 1988. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A competência territorial no artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho -- O artigo 651 da CLT nas relações trabalhistas virtuaisFonte
ESTRADA, Manuel Martín Pino. A interpretação da regra da competência territorial do foro do local da prestação de serviços à luz do direito fundamental da garantia do acesso à justiça: indo além do art. 651 da CLT. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 32, n. 377, p. 77-87, maio 2015.Estes itens também podem interessá-lo
-
Direitos fundamentais, desobediência civil e a greve de empregadores (lockout)
Pereira, Cícero Rufino; Amaral, Ana Paula Martins | maio 2017[por] Entre os Direitos Humanos Fundamentais albergados pelo Título II da Constituição Federal Brasileira, está o direito de greve, no artigo 9º, como um direito de resistência ao poder do Estado, das organizações, do empregador ou da elite dominante. Grande discussão doutrinaria ocorre com relação ao tema greve de ... -
A ação anulatória de cláusulas normativas/convencionais para a tutela ao meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado
Martins, Juliane Caravieri; Montal, Zélia Maria Cardoso | ago. 2020[por] A ação anulatória de cláusulas normativas ou convencionais está prevista no art. 83, inciso IV da Lei Complementar 75/1993, e seu uso pelo Ministério Público do Trabalho ganhou novo impulso após a "reforma" trabalhista que estabeleceu nos art. 611-A e 611-B da CLT a prevalência dos acordos e convenções coletivas ... -
As desigualdades sociais e as novas relações de trabalho: contrato de trabalho intermitente: Brasil, Portugal e Itália
Bentes, Dorinethe; Corrêa, Igo Zany Nunes | dez. 2021[por] A Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, inseriu mudanças estruturais nas relações de emprego das quais se destaca a criação de um novo tipo de contrato empregatício até então inexistente na legislação brasileira: o contrato de trabalho “intermitente”. Este tipo contrato caracteriza-se por ter jornada e ... -
O trabalho decente como direito humano e fundamental
Alvarenga, Rúbia Zanotelli de | dez. 2014Os direitos humanos fundamentais constituem o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano, que tem como finalidades precípuas o respeito à sua dignidade – por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal – e o estabelecimento de condições mínimas de vida e de desenvolvimento da personalidade ... -
Direito fundamental ao trabalho, como suporte do direito à vida com dignidade, diante da ampliação da competência da Justiça do trabalho
Gomes, Dinaura Godinho Pimentel | nov. 2005O Estado Democrático de Direito se assenta na democracia e na efetividade dos direitos fundamentais, estes sob o prisma de sua indivisibilidade e interdependência: direitos civis e políticos, incorporados pelos sociais, porque não há direito à vida sem o provimento das condições mínimas de uma existência digna. Este é o ... -
Trabalho e lei natural: uma análise à luz do pensamento de Tomás de Aquino
Ribeiro, Mário da Silva; Maranhão, Ney Stany Morais; Pinheiro, Victor Sales | fev. 2022[por] Constam reflexões filosóficas preliminares sobre o trabalho à luz da teoria da lei natural proposta por Tomás de Aquino. Especificamente, destaca-se, sem se limitar a prática trabalhista a uma prestação de serviço motivada por contraprestação financeira: (1) que o trabalho compreende um sentido autêntico, estando ... -
A necessária inclusão de direitos afetos à experiência previdenciária como dimensão instrumental do direito à dignidade da pessoa
Borsio, Marcelo Fernando; Tietz, Ana Carolina; Lemos, Roberta dos Santos | dez. 2022[por] Após breve revisão conceitual do que sejam direitos fundamentais e direitos humanos, e como se dá a sua evolução em gerações e dimensões, estuda-se a manifestação do direito a uma vida digna, projetando-o para a proteção de indivíduos e sociedades cada vez mais longevos, o que é coerente com o convite recebido pelo ... -
O centenário da obra "Apontamentos de Direito Operário" e o direito do trabalho após a EC n. 45/2004
Miranda, Anelise Haase de | set. 2005Em 1905 foi editada no Brasil a obra pioneira na doutrina trabalhista denominada "Apontamentos de Direito Operário" do Mestre Evaristo de Moraes. Sessenta e seis anos depois, publicou-se a segunda edição deste livro, em comemoração ao centenário do nascimento do autor, com introdução do Professor Evaristo de Moraes Filho, ... -
O direito do trabalho na categoria de direito humano fundamental e a efetividade do princípio da proteção social: as práticas organizacionais e gerencialistas dos call centers e os rituais do sofrimento dos operadores de telemarketing
Esteves, Juliana Teixeira; Castilho, Larissa Ximenes de | abr. 2015[por] Tem como objeto os trabalhadores dos call centers ou das chamadas centrais de atendimento. Objetiva estabelecer uma análise crítica sobre os modelos de gestão e de administração impostos e que desencadeiam os rituais de sofrimento a que os mesmos estão submetidos. A partir da passagem do sistema fordista para o ... -
Direitos humanos e direito do trabalho: ações afirmativas no combate à discriminação nas relações de trabalho
Moraes, Kelly Farias de | set. 2012[por] Todas as conquistas intelectuais e tecnológicas da modernidade parecem não ter afastado o comportamento discriminatório decorrente do preconceito. Tal comportamento contra certas categorias de pessoas se dá em suas relações laborais. Para tanto, esse artigo tem por objeto a análise dos direitos humanos como base ...