Artigo de periódico
A situação jurídica dos auxiliares locais do Ministério das Relações Exteriores
O Auxiliar Local do Ministério das Relações Exteriores é pouco conhecido dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Por mais que os acadêmicos e operadores do direito estudem o Direito Público e as formas de contratação da Administração Pública, poucos se depararão com a figura do Auxiliar Local. A Presidente da Associação Internacional dos Funcionários Servidores Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo, Srª Claudia Regina Siano Rajecki, define os Auxiliares Locais como sendo brasileiros ou estrangeiros contratados por meio de processo seletivo pelos postos de representação do Governo brasileiro no exterior, tendo a função de auxiliar os servidores do quadro permanente removidos do Brasil para estes postos.2 Assim, ungido pela curiosidade, analisa-se a situação jurídica dos Auxiliares Locais do Ministério das Relações Exteriores, os quais são contratados pelas Repartições Consulares e Embaixadas do Brasil no exterior. Para melhor compreensão do tema iniciar-se-á abordando as formas de contratação de pessoal pela Administração Pública, as quais são pautadas pela Constituição Federal de 1988. Posteriormente, os regimes jurídicos a que estão submetidos àqueles que trabalham para a Administração Pública e, por fim, um exame perfunctório da situação jurídica atual do Auxiliar Local, após um breve levantamento histórico da legislação que aborda esse tema. A metodologia aplicada foi de estudo e pesquisa bibliográfica, análise comparativa da legislação que tratou do assunto em comento nas ultimas décadas, bem como, para melhor compreensão da situação fática do tema em estudo, a análise das notas taquigráficas da 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ocorrida em 22.11.2013, a qual se destinou a instruir o Projeto de Lei nº 246/13, que visa alterar o art. 57 da Lei nº 11.440/06, a qual atualmente rege a função do Auxiliar Local.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190603Table of contents
Formas de contratação pela Administração pública -- Dos direitos e garantias dos contratados pela Administração pública -- Dos auxiliares locais do Ministério das Relações ExterioresIn
Citation
MARTINS, Veridiana Tavares. A situação jurídica dos auxiliares locais do Ministério das Relações Exteriores. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 32, n. 374, p. 92-102, fev. 2015.Related items
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