Artigo de periódico
A situação jurídica dos auxiliares locais do Ministério das Relações Exteriores
Artigo de periódico
A situação jurídica dos auxiliares locais do Ministério das Relações Exteriores
O Auxiliar Local do Ministério das Relações Exteriores é pouco conhecido dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Por mais que os acadêmicos e operadores do direito estudem o Direito Público e as formas de contratação da Administração Pública, poucos se depararão com a figura do Auxiliar Local. A Presidente da Associação Internacional dos Funcionários Servidores Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo, Srª Claudia Regina Siano Rajecki, define os Auxiliares Locais como sendo brasileiros ou estrangeiros contratados por meio de processo seletivo pelos postos de representação do Governo brasileiro no exterior, tendo a função de auxiliar os servidores do quadro permanente removidos do Brasil para estes postos.2 Assim, ungido pela curiosidade, analisa-se a situação jurídica dos Auxiliares Locais do Ministério das Relações Exteriores, os quais são contratados pelas Repartições Consulares e Embaixadas do Brasil no exterior. Para melhor compreensão do tema iniciar-se-á abordando as formas de contratação de pessoal pela Administração Pública, as quais são pautadas pela Constituição Federal de 1988. Posteriormente, os regimes jurídicos a que estão submetidos àqueles que trabalham para a Administração Pública e, por fim, um exame perfunctório da situação jurídica atual do Auxiliar Local, após um breve levantamento histórico da legislação que aborda esse tema. A metodologia aplicada foi de estudo e pesquisa bibliográfica, análise comparativa da legislação que tratou do assunto em comento nas ultimas décadas, bem como, para melhor compreensão da situação fática do tema em estudo, a análise das notas taquigráficas da 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, ocorrida em 22.11.2013, a qual se destinou a instruir o Projeto de Lei nº 246/13, que visa alterar o art. 57 da Lei nº 11.440/06, a qual atualmente rege a função do Auxiliar Local.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190603Notas de contenido
Formas de contratação pela Administração pública -- Dos direitos e garantias dos contratados pela Administração pública -- Dos auxiliares locais do Ministério das Relações ExterioresIn
Referencia bibliográfica
MARTINS, Veridiana Tavares. A situação jurídica dos auxiliares locais do Ministério das Relações Exteriores. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 32, n. 374, p. 92-102, fev. 2015.Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
Organização e representação de trabalhadores no local de trabalho
A (possibilidade de) organização dos trabalhadores no local de trabalho, a partir do modelo proposto pela OIT — Organização Internacional do Trabalho pode ser entendida como um dos mais significativos expoentes da liberdade sindical e, assim, demonstrar o grau de maturidade e democracia atingido por determinado ordenamento ... -
Mundo do trabalho contemporâneo: da reconstrução da ideia de subordinação à relativização dos princípios
Com o fim da escravidão surgiu o trabalho livre através a exploração do trabalho humano pelo capital. As mudanças da vida em sociedade transformaram também o mundo do trabalho, bem como a maneira como essa mão de obra é especulada. A intervenção do Estado nas relações entre os particulares tornou-se necessária, como forma ... -
A insalubridade existente nos ambientes de trabalho de determinados setores prestadores de serviços públicos
A motivação de pesquisar mais amiúde e escrever acerca desse tema, nasce das observações do cotidiano, da militância no mundo do trabalho na medida em que me imiscuo nesses ambientes, ainda que de forma esporádica desafiando o desejo de estudo e pesquisa do tema, com o intuito sincero de provocar as mudanças e melhorias ... -
Mulheres e mercado de trabalho: discriminação e ações afirmativas
Desde a Idade Antiga, passando pela Idade Média marcada pela inquisição, a posição social da mulher foi de subalternidade em relação à figura do homem. A história da humanidade aponta que os ancestrais humanos tinham um padrão de comportamento que atribuía ao sexo masculino a tarefa de caça e, por vezes, abandono do ... -
A dispensa arbitrária discriminatória por orientação sexual e os direitos da personalidade do empregado
Em um ordenamento jurídico, que tem como base uma Constituição Federal, na qual se estabelece como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos sem qualquer tipo de preconceito, normas e atos discriminatórios devem ser reprimidos, diante de sua inconstitucionalidade e lesão a direitos ... -
Cidadania, trabalho e democracia: um dos percursos possíveis para uma difícil, mas necessária, articulação na história
No mundo contemporâneo, inúmeras são as abordagens que avaliam sistemas de relações de trabalho, formas de trabalho, métodos produtivos, ou simplesmente sistemas jurídicos, qualificando-os como democráticos, ainda que ponderados em graus de maior ou menor democracia. Este ensaio visa a analisar uma situação de impasse ... -
O mundo nas costas e a dor nas custas: o trabalho proibido e o tráfico de drogas no Brasil e os reflexos da flexibilização do trabalho do menor no ambiente de risco
[por] O tráfico de drogas é fonte rentável e com atividade territorial expansiva em ambientes de risco e com baixo índice de desenvolvimento. A avidez desse meio ilícito de obtenção de renda somada aos anseios que devaneiam inúmeros menores perante a construção de sua identidade social e a necessidade de uma inclusão ... -
Do prazo prescricional das ações de dano moral na justiça do trabalho
Para a maioria dos filósofos, o conceito de trabalho decorre da ideia de sofrimento, dor e até em determinados momentos da história, de pena e castigo. A partir do século XVIII, essa noção de trabalho desvalorizado começa perder força devido aos novos ideais defendidos na Revolução Francesa e na 1ª Revolução Industrial, ... -
A discriminação por orientação sexual nas relações de trabalho
A promoção da igualdade de oportunidades e a eliminação de todas as formas de segregação são alguns dos elementos basilares da Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho e da Agenda do Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho. Desse modo, trabalho decente exige o preenchimento de um ... -
O direito à higiene dos trabalhadores na limpeza pública urbana e as normas regulamentadoras 24 e 38
A falta de acesso às condições mínimas de higiene é uma constante na rotina daqueles que desenvolvem suas atividades laborativas externamente. Trata-se de questão que compromete a saúde e a dignidade das pessoas que não dispõem de locais apropriados para usufruir o intervalo para refeição e que encontram dificuldades ...
