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    Artigo de periódico

    Estabilidade decenal e o regime do FGTS: direito adquirido, expectativa de direito e a rescisão contratual

    Pego, Rafael Foresti | dez. 2014
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    PDF (138Kb)

    RVBI
    001023520
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    Artigo de periódico

    Estabilidade decenal e o regime do FGTS: direito adquirido, expectativa de direito e a rescisão contratual

    Pego, Rafael Foresti | dez. 2014
    PDF (138Kb)

    [por] Analisa as normas jurídicas e os efeitos da transição entre o regime da estabilidade decenal e o sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na atualidade, especialmente no tocante à rescisão contratual ocorrida posteriormente a tal mudança, buscando compatibilizar o seu caráter híbrido decorrente da dualidade de regimes, resguardando os casos de direito adquirido.
     
    [eng] The article analyzes the transition from the decennial stability to the FGTS system, their legal rules and their effects, mainly the currente contractual termination, reconciling the duality of regimes, observing the vested rights.
     
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/190580
    Table of contents
    Regime obrigatório do FGTS e o direito adquirido. Indenização na ruptura contratual para regimes híbridos
    In
    Justiça do trabalho: ano 31, n. 372 (dez. 2014)
    Citation
    PEGO, Rafael Foresti. Estabilidade decenal e o regime do FGTS: direito adquirido, expectativa de direito e a rescisão contratual. Justiça do trabalho, Porto Alegre, ano 31, n. 372, p. 27-38, dez. 2014.
    Subject
    Despedida arbitrária, Brasil ; Direito adquirido, Brasil ; Empregado, estabilidade, Brasil ; Indenização, Brasil ; Rescisão contratual, Brasil ; Tempo de serviço (direito do trabalho), Brasil ; Estabilidade no emprego, Brasil
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