Artigo de periódico
A reforma da previdência e seus reflexos no benefício de auxílio-reclusão
| dc.contributor.author | Lessnau, Fabio Alessandro Fressato | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-06T17:41:53Z | |
| dc.date.available | 2021-08-06T17:41:53Z | |
| dc.date.issued | 2021-06 | |
| dc.identifier.citation | LESSNAU, Fabio Alessandro Fressato. A reforma da previdência e seus reflexos no benefício de auxílio-reclusão = Pension reform and its impact on the benefit of imprisonment benefits. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 217, p. 269-293, maio/jun. 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/190530 | |
| dc.description.abstract | [por] O Congresso Nacional aprovou a reforma da previdência através da Emenda Constitucional 103/2019. As alterações produzidas no sistema previdenciário envolveram tanto o Regime Geral da Previdência Social quanto o Regime Próprio de Previdência Social. A reforma da previdência teve como propósito primordial: sanear a escassez financeira nos regimes previdenciários; possibilitar a manutenção e sustentabilidade do atual sistema e projetar viabilidade futura para a previdência social. Assim, busca-se com a reforma atender ao comando constitucional de equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário. Diversas prestações sociais sofreram alterações em razão da reforma constitucional, sendo que a regulamentação vem sendo realizada paulatinamente nos textos infraconstitucionais. Dentre os benefícios previdenciários modificados, abordar-se-á neste trabalho o auxílio-reclusão, prestação social concedida aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão, em regime fechado, que não receba remuneração da empresa, nem esteja em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Ainda, mostrar-se-á as alterações promovidas pela reforma previdenciária na estrutura do auxílio-reclusão ao se constitucionalizar: o valor de referência para se reconhecer o segurado instituidor dentro do conceito de baixa renda; o cálculo do valor do benefício, o qual seguirá a forma aplicável à pensão por morte, porém, sem exceder um salário-mínimo; a metodologia de cálculo do valor do benefício para os dependentes, em razão dos conceitos de cota familiar ou cota de dependente. Na sequência, abordar-se-á as alterações instituídas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019 na Lei de Benefícios Previdenciários. Assim, ao final, será possível identificar o novo panorama do benefício de auxílio-reclusão. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The National Congress approved the pension reform through Constitutional Amendment 103/2019. The changes produced in the social security system involved both the General Social Security Regime and the Own Social Security Regime. The pension reform had as its primary purpose: to remedy the financial scarcity in the pension systems; enable the maintenance and sustainability of the current system and, project future viability for social security. Thus, the reform seeks to comply with the constitutional command of financial and actuarial balance of the social security regime. Several social benefits have undergone changes due to the constitutional reform, and the regulation has been gradually carried out in the infra-constitutional texts. Among the modified social security benefits, this work will focus on incarceration assistance, a social benefit granted to the dependents of the low-income insured person who are in prison, in a closed regime, who do not receive remuneration from the company, nor are they in benefit of assistance for temporary incapacity, death pension, maternity salary, retirement or allowance for service. Still, the changes promoted by the social security reform in the prison-aid structure will be shown when it is constitutionalized: the reference value for recognizing the insured institution within the concept of low income; the calculation of the benefit amount, which will follow the form applicable to the death pension, however, without exceeding a minimum wage; the methodology for calculating the benefit amount for dependents, due to the concepts of family quota or dependent quota. Subsequently, the changes introduced by Laws No. 13,135 / 2015 and 13,846 / 2019, in the Social Security Law, will be addressed. Thus, in the end, it will be possible to identify the new panorama of the benefit of imprisonment benefits. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Evolução histórica -- Aspectos gerais -- Dos beneficiários do auxílio-reclusão -- Carência e qualidade de segurado -- Valor do benefício e forma de cálculo -- Do conceito de segurado de baixa renda | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991) | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.135, de 17 de junho de 2015 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019 | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Medida provisória n. 664, de 30 de dezembro de 2014 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 47, n. 217 (maio/jun. 2021) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-06-17;13135 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-06-18;13846 | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2014-12-30;664 | pt_BR |
| dc.subject | Auxílio-reclusão, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma da previdência, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Benefício previdenciário, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Preso, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Seguridade social, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Dependente (direito previdenciário), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Período de carência, alteração, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A reforma da previdência e seus reflexos no benefício de auxílio-reclusão | pt_BR |
| dc.title.alternative | Pension reform and its impact on the benefit of imprisonment benefits | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 201, IV | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1200904 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/190419 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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